XV COBREAP

Posse da Nova Diretoria do IBAPE/SP - 2012/2013

2011-11-21T05:06:00.001-02:00

CONVITE

O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE/SP, tem a satisfação de convidá-lo para a posse festiva da nova diretoria, gestão 2012/2013, seguida de coquetel.

O evento será realizado no dia 24 de novembro de 2011, às 19h30, no Centro Brasileiro Britânico, localizado na Rua Ferreira Araújo nº 741, Pinheiros, São Paulo, SP.

Traje: Passeio Completo

Estacionamento Valet no local

R.S.V.P.: eventos@ibape-sp.org.br

########################

Segue a composição da Diretoria Executiva - 2012 / 2013

Engº Agrônomo Marcelo Rossi de Camargo Lima

Presidente

Engº Civil Flávio Fernando de Figueiredo

Vice-Presidente

Engª Civil Flávia Zoéga A. Pujadas

Diretora Técnica

Engº Civil José Ricardo Pinto

Diretor Cultural

Engª Civil Andrea Cristina K. M. Soares

Diretora Eventos

Engª Civil Rosana Akemi M. Borghi

Diretora Administrativa

Engº Civil Rodrigo Salton Leites

Diretor Financeiro

Engº Mecânico Hélio da Fonseca Cardoso

Diretor de Relações com Associados

Engº Civil Antonio Carlos Dolacio

Diretor Marketing

Conselho Fiscal

Engº Civil Alcides Ferrari Neto

Engº Civil Nelson Nady Nór Filho

Engº Mecânico Walter Checon Filho

Coordenadores

Arqª Ana Maria Biazzi Dias de Oliveira

Câmara de Avaliações

Engº Civil Octavio Galvão Neto

Câmara de Perícias

Arqª Vanessa Paccola

Câmara de Inspeção Predial

Engº Eletricista Bruno Morais Nerici

Câmara Ambiental

Engº Civil Paulo Grandiski

Consultor Câmaras Técnicas

Vice Coordenadores

Engº Civil Eduardo Rottmann

Engª Têxtil Flávia Masini Freesz

Engº Mecânico José Carlos P. da Silva

Engº Civil José Eduardo de A. Ricco

Engº Civil Luiz Henrique Cappellano

Engº Mecânico Marcos Augusto da Silva

Engª Civil Marli Lanza Kalil

Engº Civil Mauro N. F. Scacchetti

Engº Civil Misael Cardoso Pinto Neto

Engº Civil Nelson Nady Nór Filho

Engº Agrícola Vicente Ignácio Gomes Parente

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Lançamento na Livraria Cultura do livro "Avaliação de Propri=?UTF-8?Q?edades=20Rurais?="

2011-09-26T06:02:00.001-03:00

A Livraria e Editora Universitária de Direito - LEUD e o autor, Marcelo
Rossi de Camargo Lima, convidam V. Sa. para o coquetel de lançamento da
obra

"Avaliação de Propriedades Rurais, 3ª edição - A engenharia de
avaliações aplicada as fazendas".

Data: 10 de Outubro de 2011
Horário: a partir das 19hs
Local: Livraria Cultura - Shopping Villa-Lobos, Av. das Nações Unidas,
4777, Loja 245
Fone: (11) 30243599 - São Paulo/SP

Para visualizar o convite copie o link abaixo, por favor.
http://www.mrcl.com.br/livro.htm

Forte abraço
Marcelo
(11) 76546248 - mrcl@mrcl.com.br

PS: Venha tomar uma taça de vinho e jogar conversa fora. Tem ótimos
livros e CDs na livraria :)
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http://www.inmailing.com.br/cgi-bin/del?del_user=cobreap.ibapesp*blogger.com&id=11023&lang=br

Livro - Avaliação de Propriedades Rurais, 3ª edição

2011-08-12T13:55:00.001-03:00

Prezados, muito boa tarde!

Depois de um longo inverno, acabou de sair do forno a 3ª edição do meu livro sobre Avaliação de Propriedades Rurais, a engenharia de avaliações aplicada às fazendas, pela editora Leud (disponível no site

www.editoraleud.com.br

). Parodeando aquela propaganda, em breve nas melhores casas do ramo.

Tenham um ótimo fim de semana!

Saúde!

Att

Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo

www.mrcl.com.br

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Boletim Eletronico #40

2011-04-29T06:01:00.001-03:00

Boletim Eletrônico #40 - Editor: Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo
www.mrcl.com.br - Consultoria em Engenharia de Avaliações e Perícias

28/04/2011 - Veja nesta edição

1. Levantamento das metodologias propostas para valoração econômica de bens ambientais
2. TJSP - Usucapião. Prova pericial Parte detentora de gratuidade de justiça.
3. STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
4. STJ confirma venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho
5. STJ confirma venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho
6. STJ Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria
7. STJ Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão
8. Artigo: A ecologia que emburrece
9. TRF1 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL E URBANO.

- Agenda de cursos

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1. LEVANTAMENTO DAS METODOLOGIAS PROPOSTAS PARA VALORAÇÃO ECONÔMICA DE BENS AMBIENTAIS

Gabriel de Magalhães Miranda, Vinicius Vitale, João Fortunato Zampier

Resumo

O presente estudo tem por objetivo mostrar alguns métodos de valoração de bens ambientais. Esses métodos têm a finalidade de auxiliar na estimativa ou atribuição de valor econômico aos recursos ambientais, por meio da simulação de um mercado hipotético, independentemente de existirem ou não preços de mercado relacionados a eles. Não se trata da transformação de um bem ambiental num produto de mercado, mas sim na mensuração das preferências dos indivíduos sobre a alteração no meio ambiente. O presente trabalho visa a avaliar a aplicabilidade dos métodos de valoração para determinar o valor econômico dos bens ou recursos. O desafio presente para todas as correntes de pensamento é compreender suas limitações e buscar avanços na percepção dos fenômenos naturais e econômicos orientados pelo objetivo maior, que é o desenvolvimento sustentável.

Fonte e integra do trabalho: http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/floresta/article/view/16321

(topo)

2. TJSP Usucapião. Prova pericial Parte detentora de gratuidade de justiça.

Agravo de Instrumento n.° 990.09.371367-5 5 do TJSP
Voto n.° 12.658 de 21jan2010

EMENTA
Usucapião. Prova pericial Parte detentora de gratuidade de justiça. Decisão que fixou os
honorários do iexpert determinando que os agravantes arcassem com os valores, segundo o limite previsto na Deliberação CSDP n.° 92/2008. Inadmissibilidade. Benefício que deve abranger todas as despesas processuais, sob pena de torná-lo ineficaz. Obrigação que incumbe ao Estado. Aplicação do disposto no artigo 3o, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do Decreto Estadual n° 23.703/85, e artigo 4", VII, Resolução PGE 183, de 10.9.2002. Agravo provido.

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.° 990.09.371367-5, da Comarca de SÃO PAULO, em que são agravantes ANTÃO GILA DE OLIVEIRA E OUTRA, sendo agravado SILVESTRE SANTACREU CABRERA (ESPÓLIO) (OU SUCESSORES):

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime: "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

1. Agravo de instrumento interposto tempestivamente pelos autores da ação de usucapião, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. fls.80/81, que determinou aos agravantes o pagamento das despesas do perito, não obstante a concessão de gratuidade de justiça.
Alegam os agravantes que tiveram assistência judiciária gratuita deferida, não estando, assim, obrigados a depositar valores correspondentes aos honorários periciais. Em seqüência fizeram referência a disposições constitucionais e de legislação específica, tendo, inclusive, transcrito ementas de acórdãos. A seguir requereram que as despesas envolvendo a
perícia sejam arcadas pelo Estado. Por último reiteraram o pedido, bem como pleitearam a concessão da antecipação da tutela recursal, tendo juntado as reprográficas de fls. 14/93.
E o relatório.

2. A r. decisão agravada merece reforma.

A interlocutória em exame levou em consideração o pragmatismo processual, haja vista que os valores correspondentes à remuneração do perito judicial, apresentados pela defensoria pública, são insuficientes para cobrir os gastos da prova técnica.
Por outro lado, o perito também não pode ter seu salário aviltado.

Desta forma, cabe ao Estado proporcionar onecessário para que o beneficiário de gratuidade de justiça tenha a prestação jurisdicional adequada.
"As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia e confecção do respectivo laudo estão abrangidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da
justiça gratuita", pois, "não fosse assim, a garantia democrática de acesso à Justiça restaria prejudicada, frustrando a expectativa daqueles privados da sorte de poder custear, com seus próprios meios a defesa de seus direitos." (Resp. 131.815. Quarta Turma. Relator Min. César Rocha. J. 16.6.98).

"Processo Civil. Honorários de perito.
Assistência Judiciária gratuita. Os honorários do perito judicial, nas ações que tramitam sob o palio da assistência judiciária, devem ser pagos pelo vencido, a final, ou pelo Estado, responsável pela prestação de assistência judiciária gratuita, nos termos do art 5 °, LXXIV, da CF/88." (Resp. 80.510/RS. Quinta Turma. Relator Min. Gilson Dipp. J. 02-03-1999).

Desta forma, deve ser oficiado ao setor do Estado que tem engenheiro civil para que efetue a perícia e referência, já que os agravantes têm o direito de ver a prova técnica
realizada às expensas do Estado, sendo que o próprio Estado também entende desta forma, ante a existência do Decreto Estadual n° 23.703/85, artigo 4o, VII.

Em caso análogo, esta Egrégia Corte assim se posicionou:

"Deliberação do Conselho Superior da
Defensoria Pública não pode nunca colidir
com lei. Ela não cria, não adiciona e, muito
menos, pode contrariar norma legal. Também
não pode distinguir onde a lei não fez. A
gratuidade de que goza o assistido não
significa exigir-se o pagamento dos custos
necessários à realização da prova. Cabe ao
Estado arcar com as despesas. Logo,
extravasando dita 'Deliberação' os limites
próprios à preservação do princípio
constitucional do dever do Estado prestar aos
necessitados a assistência integral e gratuita -
Constituição, art. 5", LXXIV, compreendendo a
isenção legal os honorários com a realização
da perícia, padece de vício de ilegalidade
aquela regulamentação para liberação de
verba para pagamento de despesas com
perícias judiciais, diante da usurpação do
regime jurídico sobre matéria que contrapõe a
regra constitucional imperativa." (Agravo de
instrumento n° 583.516-4/2-00. Décima
Câmara de Direito Privado. Relato
Desembargador Testa Marchi. J. 12-08-08)

Desta forma, consoante disposto na Constituição do Estado de São Paulo, artigo 3o, bem como no Decreto Estadual n° 23.703/85, artigo 4o, VII, além da Resolução
PGE 183, de 10/9/2002 - DOE, Poder Executivo, Seção I, de 11/9/2002, pg. 31, deverá ser observado pelo Juízo o procedimento necessário para obtenção do numerário.

No mais, apesar de já constar os valores fixados para a remuneração do perito, no caso em exame, os custos são superiores ao que o Estado disponibiliza, consequentemente, cabe ao Estado de forma direta, ou seja, por engenheiro civil que integre o quadro de funcionários públicos efetuar a prova técnica pertinente.
3. Com base em tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores TEIXEIRA LEITE (Presidente sem voto), FRANCISCO LOUREIRO e ÊNIO ZULIANI.

São Paulo, 21 de janeiro de 2010.
NATAN ZELINSKI DEARRUDA
RELATOR

Fonte: Notícia enviada pelo Eng. Paulo Grandiski, grandiski@ip2.com.br

(topo)

3. STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 – referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade. A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.

Diante de ação questionando essa isenção, a Fazenda Nacional argumentou que o benefício fiscal previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96 somente poderia ser aplicado para os fatos geradores de ITR que se aperfeiçoaram após o decreto do estado de calamidade pública, ou seja, de 1998 em diante.

O STJ, no entanto, considerou que toda a região onde estava localizada a propriedade, no município de Itabaiana, tinha sido assolada por período extenso de forte seca. Conforme explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é “decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange um período anterior ao seu reconhecimento formal pelas autoridades”, não é possível afastar a incidência do benefício.

“A seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica e sim, uma continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina”, afirmou a ministra relatora. Diante desse entendimento, a ministra Eliana Calmon negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Na prática, a Fazenda recorreu contra acórdão do Tribunal Regional da 5ª. Região, TRF 5, que também adotou o mesmo entendimento.

Resp 1150496

Fonte: www.stj.gov.br

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4. STJ Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves.

A parte entrou com recurso contra julgado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que negou o direito do grupo a receber os imóveis. Considerou-se que não havia contrato registrado em cartório com a promessa de compra e venda e, portanto, o imóvel poderia ser hipotecado. Para o TJDFT a hipoteca teria precedência sobre a simples promessa de compra e venda.

No recurso ao STJ, alegou-se que houve desrespeito ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), que define a possibilidade do embargo de declaração quando o julgado omite pontos fundamentais ou não é claro. Também afirma ofensa aos artigos 32, 37 e 44 da Lei nº 4591 de 1964, que determinam as obrigações de incorporadores e de registro de apartamentos, decretam a irretratabilidade de contratos de compra e venda e promessas de venda e também obriga o incorporador a informar qualquer gravame sobre o imóvel. Também teriam sido ofendidos os artigos 214 e 252 da Lei nº 6015 de 1973, que definem as nulidades do registro de imóveis.

O ministro Fernando Gonçalves, em seu voto, reconheceu a ofensa ao artigo 535 do CPC, uma vez que o TJDFT não analisou a questão da impossibilidade de oferecimento à hipoteca de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Para o ministro-relator essa questão era essencial para a o adequado julgamento da questão. Com essa fundamentação, determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para a questão ser adequadamente julgada.

Resp 403308

Fonte: www.stj.gov.br

(topo)

5. STJ confirma venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária.

Um dos filhos do vendedor, que na época do negócio contava com apenas seis anos de idade e foi representado pelo pai, requereu a anulação do negócio por ter sofrido grande prejuízo com a operação. Sustentou que seu consentimento deveria ter sido dado mediante alvará judicial, não bastando apenas a representação paterna, posto que seus interesses eram colidentes com os daquele.

Além da anulação da venda, o autor reivindicou a posse do bem vendido e indenização contra o irmão que comprou o imóvel e o escrivão que lavrou a escritura. Alegou, ainda, que operação de compra e venda acobertou uma verdadeira doação, já que o imóvel foi adquirido por um preço em média 500% menor do que o de mercado.

A Ação foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da Agropecuária, última adquirente do imóvel, e de prescrição extintiva em relação aos primeiros compradores. Para o TJ, não houve erro, dolo, simulação ou fraude na operação, já que a venda foi realizada com expressa anuência de todos os filhos maiores do vendedor, sendo o filho menor tutelado pelo poder de representação do pai (artigo 384 ,V, do Código Civil).

Ressaltou, ainda, que a exigência de autorização judicial só ocorre no caso de pretenderem os pais alienar, hipotecar ou gravar com ônus reais os imóveis dos filhos, o que não foi configurado nos autos. O autor recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra o acórdão do tribunal paranaense.

Acompanhando minucioso voto proferido pelo relator, ministro Fernando Gonçalves, a Turma decidiu pelo não conhecimento do recurso. Segundo o ministro, com o reconhecimento da prescrição extintiva em relação a todos os réus, litisconsortes necessários unitários, matéria acobertada pela coisa julgada, não há como acolher o pedido de nulidade.

Ele ressaltou em seu voto que, no caso julgado, também não cabe a aplicação do artigo 158 do Código Civil que dispõe que “anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”, uma vez que a indenização depende diretamente da anulação do ato. “Nesse contexto, se o pleito anulatório está fulminado pela prescrição extintiva, não há como se falar em perdas e danos, ou mesmo em enriquecimento ilícito”.

Resp 399574

Fonte: www.stj.gov.br

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6. STJ Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria

O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que negou ao município de Santa Cruz do Sul (RS) direito à cobrança da contribuição.

O município interpôs agravo regimental, após decisão monocrática da ministra Eliana Calmon, negando provimento ao agravo de instrumento para que o recurso especial fosse examinado. Em sua decisão, a ministra considerou que: 1) o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões de fato e de direito em torno da demanda; 2) o valor da mais-valia deve ser evidenciado nos autos; e 3) é ônus probatório da Fazenda Pública demonstrar a correta valorização do bem beneficiado com a obra pública.

No agravo regimental, o município alegou, entre outras coisas, que na redação do artigo 18, II, da Constituição Federal de 1967, alterado pela Emenda Constitucional 23/83, substituiu-se o critério “valorização” pelo critério “custo”, de modo que atualmente somente limita o valor da contribuição de melhoria o custo da obra pública. Para o procurador municipal, o artigo 145, III, da Constituição Federal de 1988, não traz o elemento “valorização” como hipótese de incidência da contribuição de melhoria.

Ainda segundo o município, a contribuição de melhoria corresponde a uma recuperação do enriquecimento ganho pelo proprietário do imóvel, em face das obras públicas executadas, devendo a valorização do imóvel ser presumida em favor do Poder Público, competindo ao particular evidenciar a desvalorização ou ausência de valorização do bem, o que não se verificou nos autos.

A Segunda Turma ratificou a decisão da ministra, negando provimento ao agravo regimental. “Esta corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada”, observou a relatora, ministra Eliana Calmon.

A ministra lembrou, ainda, que a valorização não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus probatório da efetiva valorização, “porque é fato constitutivo do seu direito de crédito a correta fixação da base de cálculo do tributo”. Acrescentou também que “a contribuição de melhoria decorre do princípio segundo o qual se veda o enriquecimento sem causa, que existiria caso o patrimônio do contribuinte favorecido pela obra não fosse taxado pela consecução da obra”.

Segundo a ministra, a exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. “Esse é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no pólo passivo da obrigação tributária”.

Ao negar provimento, observou também que cabe ao poder público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, “concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente”, ressaltou a ministra Eliana Calmon.

Ag 1190553

Fonte: www.stj.gov.br

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7. STJ Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão

O crédito objeto de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa ambiental, tem como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, conforme o disposto na Lei de Execuções Fiscais. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial, mantendo multa ambiental aplicada à prefeitura de Itapecerica da Serra (SP), pela existência de “lixão” em área de proteção no município.

Após a aplicação da multa por infração ambiental, a prefeitura interpôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. Segundo a prefeitura, sua área é de mananciais, não dispondo, por isso, de imóveis com condições de abrigar resíduos sólidos urbanos, além de não possuir recursos necessários para cuidar do problema.

Alegou, ainda, que, a despeito dessas questões, nunca se descuidou do cumprimento de suas obrigações, fazendo-se injusta a aplicação da multa. Em primeira instância, o juiz julgou improcedentes os embargos. A prefeitura apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, entendendo que o prazo de prescrição para a cobrança de multa ambiental (dívida ativa não tributária) pelo poder público é o do artigo 177 do Código Civil de 1916 (artigo 205 do Código Civil de 2002).

A prefeitura interpôs embargos de declaração, mas estes foram rejeitados. “Redução operada no novo Código Civil, que ainda assim não alcançou a prescrição. (...) Omissão que não se verificou, no caso”, afirmou o desembargador, ao manter a decisão.

Insatisfeita, a prefeitura recorreu ao STJ, apontando violação aos artigos 172 do CC de 1916 e 1º do Decreto n° 20.910/32. Segundo afirmou, o fato gerador da multa fora a suposta 'infração ambiental' – o que se sucedeu em 1° de fevereiro de 1999 – e a execução proposta em 14 de janeiro de 2004. “Entretanto, a citação válida e regular (ato que interrompe a prescrição) ocorrera somente em 18 de maio de 2005, como impulso oficial, logo tivemos transcurso do lapso temporal de cinco anos e três meses, ocorrendo efetivamente o implemento do instituto da prescrição", asseverou o município.

A Primeira Turma negou provimento ao recurso especial. “As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto n. 20.910/32, obedecem à quinquenalidade, regra que não deve ser afastada in casu”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do caso.

O relator observou que a sanção administrativa é consequência do poder de polícia regulado por normas administrativas. “A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto n. 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado”, considerou.

O ministro mencionou, ainda, a Lei n. 9.873/99, que prevê em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Para o ministro, a possibilidade de a administração impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo quinquenal para veicular pretensão escapa aos princípios da razoabilidade e da isonomia, critérios norteadores do atuar do administrador. ”Máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade”, concluiu Fux.

Resp 1057754

Fonte: www.stj.gov.br

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8. Artigo: A ecologia que emburrece

por Luciano Pizzatto

Milênios de evolução nos trouxeram ao magnífico momento da ecologia ser pauta integrada das demais funções como a social e econômica, onde toda história de erros e acertos pode ser revista e a ciência aplicar o conhecimento, desde na recusa de modelos energéticos até a urbanização ou o uso do meio rural.

No Brasil, com milhões de profissionais das áreas da Engenharia a Biologia, pesquisadores ou detentores do conhecimento experimental da vida, como aqueles que vivem e sobrevivem junto à natureza, seja nas florestas amazônicas aos campos de produção intensiva de soja que criaram o plantio direto ou o manejo de micros bacias, sinto a frustração de estarem se submetendo a estatização do conhecimento e a normatização dos procedimentos, como se a vida fosse homogênea.

Fonte: www.ambientebrasil.com.br

Leia a integra aqui

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9. TRF1 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL E URBANO.

Processo:	AC 2001.43.00.001352-8/TO; APELAÇÃO CIVEL
Relator:	DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Órgão Julgador:	TERCEIRA TURMA
Publicação:	08/04/2005 DJ p.31
Data da Decisão:	14/03/2005
Decisão:	A Turma anulou a sentença de ofício e julgou prejudicada a apelação, à unanimidade.
Ementa:	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL E URBANO. CRITÉRIO DIFERENCIADOR. PERÍCIA IMPRESTÁVEL. RENOVAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pelo critério da localização, de feição clássica, o imóvel será urbano ou rural de acordo com a sua situação, dentro ou fora do perímetro urbano definido pela lei administrativa municipal, critério que a lei (CTN - arts. 29 e 32) leva em conta para fins de lançamento de imposto territorial. Modernamente, todavia, o elemento diferenciador mais indicado, até mesmo pelo legislador, é o da destinação econômica do imóvel, não se considerando a localização como fator decisivo, ainda que seja levada em conta para fins fiscais. 2. Estabelece a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra -, que imóvel rural é "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, que através de iniciativa privada." (art. 4º I); enquanto que, pela Lei nº 8.626/93, é "o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial." (art. 4º, I). 3. Estando o imóvel desapropriado dentro do perímetro urbano, porém destinado à atividade rural - bovinocultura, suinocultura e fruticultura etc. -, sua avaliação deve ser feita como imóvel rústico, em hectares, por engenheiro agrônomo, e não em metro quadrado, como ocorre com o imóvel exclusivamente urbano. 4. Não havendo nos autos elementos seguros que permitam a fixação da justa indenização, de base constitucional, em face da disparidade gritante entre o laudo que embasou a oferta e o laudo oficial, a tornar objetivamente inviável o julgamento razoável, e não tendo o julgador determinado nova avaliação, atenta às característica do imóvel, dá-se pela anulação do julgado para que, renovada a prova pericial, outro decisão seja proferida. 5. Anulação da sentença de ofício. Apelação prejudicada.

Fonte: notícia enviada pelo Eng. Gustavo de Freitas Marques, gustavofreitasm@uol.com.br

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Boletim eletronico #39

2011-01-11T06:01:00.001-02:00

Boletim Eletrônico #39 - Editor: Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo
www.mrcl.com.br - Consultoria em Engenharia de Avaliações e Perícias

Feliz 2011, com muita saúde, diversão e prosperidade!

08/01/2011 - Veja nesta edição

1. Artigo - Afinal, quanto carbono uma árvore sequestra?
2. STJ - Há possibilidade de usucapião de terra devoluta em fronteira
3. STJ - Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
4. Artigo - A importância das APPs e seu aprimoramento
5. STJ - Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto
6. STJ - Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado
7. STJ - Funai deve notificar vistorias em propriedades rurais aos seus ocupantes
8. TJSP - Custos da pericia judicial
9. STJ mantém decisão que vetou temporariamente a desapropriação de imóvel rural invadido

Uma declaração de amor, por Renata Carlini de Camargo Lima

- Agenda de cursos

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1. Artigo - Afinal, quanto carbono uma árvore sequestra?

por Jeanicolau Simone de Lacerda é consultor em negócios florestais da KEYASSOCIADOS.

A internet está cheia de calculadoras para identificar quantas árvores precisamos plantar para compensar nossas emissões de gás carbônico e, com isso, reduzir nossa parcela de culpa pelo efeito estufa. O problema é que, por trás de cada uma dessas calculadoras, metodologias e referências distintas fazem com que os resultados variem bastante. Afinal, uma muda de jequitibá cresce de forma e com velocidade completamente distinta de uma muda de picea (espécie de clima frio) plantada na Rússia.

Diante dessa dúvida, fomos a campo para verificar com quanto contribuímos para fixação de carbono a partir do plantio de espécies nativas da Mata Atlântica. O trabalho, publicado agora pela revista Metrvm, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ) da Universidade de São Paulo (USP), avalia os modelos de biomassa florestal e o teor de carbono de espécies nativas amplamente utilizadas em áreas de restauração florestal no Estado de São Paulo.

O modelo gerado estima o carbono fixado pelas árvores num horizonte de 20 anos, tendo como variável dependente o diâmetro das árvores. Ou seja, agora, para povoamentos de Mata Atlântica semelhantes aos medidos, pode-se estimar o teor de carbono fixado pelas árvores a partir de uma simples medição de diâmetro delas. Porém, para que o modelo apresente uma confiabilidade maior, será necessário que sejam feitas remedições bianuais, nas mesmas árvores, para que o modelo seja constantemente ajustado e seu grau de confiabilidade vá aumentado com o tempo.

Na etapa do projeto já desenvolvida, além da coleta de amostras para análises laboratoriais, de carbono e densidade básica, foram também medidos outros elementos, como o diâmetros e o comprimento do tronco das árvores, e o peso da madeira e das folhas. Foram avaliadas áreas de quatro reflorestamentos distintos implantados entre 2000 e 2005 no estado de São Paulo.

Os resultados mostram que há grande variação no crescimento das florestas plantadas com essências nativas. Além de aspectos de clima e solo locais, essas diferenças se devem aos tratos culturais recebidos pelas plantas e à qualidade das mudas plantadas.

O material genético também faz diferença, visto que, em cada região, os plantios foram executados por diferentes instituições. Não obstante, cada região tem uma idade de plantio distinta da outra, o que acaba impossibilitando a definição de uma curva de crescimento comum.

Os cálculos resultaram numa estimativa média de 249,60 quilogramas de CO2 equivalente fixados, até o vigésimo ano, pelas árvores amostradas. Porém, dadas todas as restrições da pesquisa, aliadas ao fato de a curva de crescimento das árvores provavelmente não ser linear, concluiu-se que esse indicador poderia estar superestimado. Para que pudesse ser feito um cálculo mais exato seria necessário acompanhar a curva de crescimento das árvores por mais tempo. Como indicado acima, esse acompanhamento já está previsto na continuidade da pesquisa.

O problema é que a demanda por um índice de compensação de CO2-equivalente é imediata, sendo necessário agora um número para balizar as conversões feitas no Brasil.

Assim, com uma atitude conservadora, foram adotados os resultados identificados na pior amostra observada (na região de Valparaíso-SP), tendo sido projetada a captação de 140 kg CO2-equivalente por árvore aos 20 anos de idade. Desse modo, enquanto não dispusermos de uma curva de crescimento totalmente confiável, podemos trabalhar com o número de 7,14 árvores da Mata Atlântica para compensar cada tonelada de CO2-equivalente emitida.

Fonte: http://www.portaldomeioambiente.org.br/

(topo)

2. STJ - Há possibilidade de usucapião de terra devoluta em fronteira

A simples circunstância da área objeto de litígio estar localizada na faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu o pedido da União contra um cidadão que faz usucapião de terra devoluta em fronteira.

No caso, o cidadão ajuizou ação de usucapião contra a União requerendo a declaração do domínio de um terreno rural com uma área superficial de mais de 46 mil m2, com forma do polígono irregular situado em Samburá, município de Ipuaçú (SC).

Em primeira instância, o pedido foi extinto com análise do mérito, sob o fundamento de que o bem a ser usucapiado está localizado no interior da faixa de 150 km contados da divisa territorial do nosso país com a República da Argentina. Portanto, pela cadeia dominial considerada devoluta, visto que, até 1892, data do seu primeiro registro imobiliário, não tinha sido objeto de nenhum outro registro imobiliário.

O cidadão apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proveu à apelação por entender que o simples fato de se tratar de imóvel localizado na faixa de fronteira não tem condão de caracterizá-lo como terra devoluta, inviabilizando a aquisição por usucapião. Para o TJ, cabia à União o ônus da prova de que se trataria de terreno devoluto.

Inconformada, a União recorreu ao STJ sustentando que a usucapião não se pode dar em face de terra devoluta situada em faixa de fronteira, associada ao fato de que não houve comprovação pela parte autora de que a área usucapienda se encontra sob o domínio particular, pressuposto inarredável para a sua concessão. Por fim, alegou que não podem ser usucapidos os bens dominicais, como os demais bens públicos desde a vigência do Código Civil.

Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti destacou que o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não caracteriza como terra devoluta. Por consequência lógica, não aplicou ao caso as normas infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo, para se infirmar tal conclusão necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável devido a Súmula 07 do STJ.

Resp 736742

Fonte: www.stj.gov.br

(topo)

3. STJ - Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção reiterou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux destacou que o STJ já firmou jurisprudência no sentido da não-incidência da cobrança sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não representar acréscimo patrimonial.

Ressaltou, ainda, que tal entendimento foi consolidado pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."

Luiz Fux explicou que para fins de incidência do imposto de renda é imperioso analisar a natureza jurídica da verba percebida – indenizatória ou remuneratória - a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza ou acréscimo patrimonial. “Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles”.

No caso julgado, a União Federal recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que rejeitou a incidência de imposto sobre a renda em indenização por desapropriação recebida em setembro de 1999. No recurso, a União sustentou que a interpretação literal do art. 43 do CTN indica a incidência do imposto sobre o montante recebido, e que não existe lei especifica para afastar tal procedimento. O recurso foi negado por unanimidade.

Resp 1116460

Fonte: www.stj.gov.br

(topo)

4. Artigo - A importância das APPs e seu aprimoramento

por Gustavo Ribas Curcio, Pesquisador de Solos e Floresta da Embrapa Florestas

A legislação ambiental brasileira está vivendo um momento muito importante com as discussões que envolvem o Código Florestal Brasileiro - CFB, e, sem dúvida, sairá mais fortalecida desse debate.

A integração da competência técnica de cientistas e legisladores comprometidos, rigorosamente, no desenvolvimento de uma legislação mais coerente é a garantia máxima para a obtenção de normativas que visem estabelecer maior harmonia entre os sistemas de preservação e os de produção.

Indubitavelmente, o CFB é um dos pilares para a preservação e conservação dos recursos naturais, todavia, nele existem algumas distorções conceituais importantes, sobretudo no que se refere à identificação de tensores ecológicos e à garantia de funcionalidades ambientais.

Nesse sentido, gostaria de contribuir com algumas reflexões sobre APPs, focando duas perspectivas distintas: a APP associada à conservação de recursos hídricos e a APP de topo de morro.

A primeira, a despeito de se constituir em forte agente da manutenção da qualidade ambiental, é incongruente na identificação de parâmetro flexibilizador, pois considera a largura do rio como elemento chave para determinar a largura da APP, quando deveria contemplar as características dos ambientes de encosta.

Da maneira como está estruturado, pressupõe a largura do rio como tensor ecológico, quando, na realidade, as tensões são resultantes dos atributos geomorfológicos (relevos) e pedológicos (solos) frente à ação climática.

Sob o ponto de vista geomorfológico, entendo que a declividade, atributo de fácil mensuração técnica, é elemento importante no controle da velocidade da enxurrada, portanto este deveria ser um atributo a ser considerado no Código.

Rampas mais íngremes determinam enxurradas mais fortes, consequentemente requerem faixas mais largas de APPs para evitar a depredação hidrológica.

Sob o ponto de vista pedológico, a textura, a qual traduz a composição das frações areia, silte e argila do solo, de fácil reconhecimento técnico, exerce forte influência na permeabilidade e na capacidade filtro do solo, além de ser bem conhecida sua interação com a erosão. Assim, solos constituídos por textura arenosa possuem elevada permeabilidade com pequena capacidade filtro e alta suscetibilidade à erosão, requerendo, portanto, maiores larguras de APPs do que solos argilosos.

Outro atributo a ser considerado é a espessura dos solos. Diferentemente de solos profundos, os rasos são volumes muito suscetíveis à erosão, além de possuírem menor capacidade filtro, determinando, assim, maiores larguras de APPs, fato também desconsiderado atualmente no CFB.

Sobre APPs de topo de morro, há sérias restrições na fundamentação desse termo, pois não possui conceituação homogênea em literatura científica. Se não há consenso sobre o que é morro, como podemos dizer o que é o topo deste?

É muita subjetividade em razão dos diferentes fatores e/ou processos considerados, gerando dúvida ao usuário, criando problemas na sua aplicação. Atualmente, sequer é citada no “topo do morro” a espessura e a textura dos solos, concomitante ao declive, impedindo que seja concebida, concretamente, a fragilidade e/ou potencialidade de uso deste.

Ademais, não se pode deixar de mencionar que a perfeita avaliação técnica da potencialidade e/ou fragilidade desses locais deveria considerar também a forma e a dimensão geográfica, tanto do morro como de seu “topo”, tornando mais imprópria ainda a classificação de “topo” como APP.

No Brasil, existem muitos exemplos de “topos de morros” amplos, com solos profundos, argilosos, presentes em relevos de baixa declividade, traduzindo alto potencial de uso.

Contrariamente, nas suas encostas, existem solos rasos, com menores teores de argila e, naturalmente, em maiores declividades, determinando a necessidade de se estabelecer cuidados especiais nos sistemas de produção, ou mesmo destiná-los à preservação, evitando a materialização de mais impacto ambiental.

Portanto, seria mais lógico discutir vulnerabilidades nas encostas do que nos “topos” dos morros, pois, em grande parte das vezes, essas áreas são mais vulneráveis e constituem pontos cruciais na recarga dos aquíferos livres ou confinados.

Pelo exposto, considero que as larguras das APPs associadas à conservação de recursos hídricos devam ser determinadas por fatores geomorfológicos e pedológicos, enquanto a APP de topo de morro seja extinta.

Todavia creio ser oportuna, por parte da sociedade, a rediscussão das normativas dos morros, principalmente focando as fragilidades, sobretudo das encostas, considerando as características de relevo e solos.

Fonte: http://www.revistaopinioes.com.br/

(topo)

5. STJ - Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de São Paulo. A Turma acompanhou o voto da relatora da matéria, ministra Eliana Calmon.

A União entrou com recurso no STJ contra julgado que manteve o valor da indenização apesar de a base ser um laudo dado por perito de nível médio, sem a necessária formação em Engenharia. Considerou-se, entretanto, que o laudo do técnico não teria sido a base para a sentença e, portanto, seria válida.

No seu recurso, a União alegou violação ao artigo 145, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que determina que peritos devem ter nível universitário e devidamente inscrito no órgão de classe competente. Além de não ter o nível necessário, o técnico não estaria inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Também alegou ofensa ao artigo 2º da Lei n. 5.524, de 1968.

Em seu voto, a ministra relatora diz não ser possível a análise quanto ao artigo 2º da Lei n. 5.524 por este não ter sido prequestionado (ter sido discutido anteriormente nas instâncias ordinárias). Ela acatou, contudo, o recurso da União quanto ao artigo 145 do CPC. A ministra Eliana Calmon apontou ser inconteste no processo que o técnico nomeado não era engenheiro e, mesmo com sua inaptidão, sua perícia efetivamente fundamentou a sentença.

Também não haveria preclusão (perda do direito de recorrer no processo pela perda do prazo estabelecido em lei), pois a União só teve acesso à informação da inaptidão após a sentença. “É inconcebível que o juiz forme seu convencimento com base em opinião de indivíduo que não tem conhecimento técnico”, comenta. Com essa fundamentação, ela acatou o recurso da União e anulou o processo desde a perícia.

Resp 1127949

Fonte: www.stj.gov.br

(topo)

6. STJ - Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a venda de imóvel como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas exposta a referência às suas dimensões, não gera direito ao comprador de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. A ação foi proposta por empresa empreiteira que firmou contrato com proprietários de imóvel situado no município de Estrela do Indaiá, em Minas Gerais.

Segundo a empreiteira, autora da ação, no contrato o preço ajustado foi de R$ 371,57 por hectare, totalizando R$ 650 mil o preço da propriedade, a qual, media exatos 1.749,29 ha. Porém, após o pagamento parcial, foi realizada perícia técnica no local para a medição da área, ficando constatado que o imóvel possuía apenas 1.019 90 ha. A empresa, insatisfeita, ajuizou ação, em primeira instância, com o objetivo de abater no preço o equivalente à diferença de área (R$ 271.019,44), sendo R$ 150 mil mediante anulação de notas promissórias em aberto, e o restante, R$ 121.019,44, mediante restituição em dinheiro.

O juiz de direito da comarca de Dores do Indaiá (MG) julgou improcedente o pedido, por entender que se trata de venda ad corpus (com os limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título) e não por ad mensuram (medida por hectare). Sentença mantida por maioria no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficando vencido o voto que reconheceu a venda por hectare, considerando cabível o abatimento do preço postulado pelos autores.

Ao recorrer contra o acórdão do TJMG, a empresa alegou ofensa ao artigo 1.136 do Código Civil de 1916, tendo em vista restar evidente que a compra do imóvel não ocorreu na modalidade ad corpus, mas sim ad mensuram, conforme solução proposta pelo voto vencido do tribunal. A empreiteira entende, por fim, ser aplicável a regra do parágrafo único do referido artigo do CC, uma vez que foi ultrapassado o limite de 5% previsto na regra.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, não reconheceu a violação ao artigo 1.136 do CC. O ministro considerou que o tribunal mineiro ao reconhecer que a extensão da área era irrelevante para o negócio realizado entre as partes o fez com base nas provas colhidas e exaustivamente apreciadas, cuja análise e proibida ao STJ em razão de sua súmula 7 e também da súmula 5, a qual impede a apreciação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Já em relação à presunção contida no parágrafo único do artigo 1.136 do CC, de que a referência à área de imóvel vendido é meramente enunciativa se a discrepância não ultrapassa 5%, o ministro entendeu que não levaria à conclusão de que se ultrapassado esse percentual, resultaria venda por hectare. No mesmo sentido, é o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Orozimbo Nonato, ao julgar caso semelhante no STF.

REsp 618824

Fonte: www.stj.gov.br

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7. STJ - Funai deve notificar vistorias em propriedades rurais aos seus ocupantes

A Fundação Nacional do Índio (Funai) não pode realizar vistoria de propriedades rurais situadas nos municípios de sindicatos rurais vinculados à Federação Nacional de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul) sem a prévia notificação aos seus ocupantes. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

No caso, a Famasul impetrou um mandado de segurança contra ato da Funai, baseado em diversas portarias expedidas por ela nas quais foram “constituídos grupos técnicos com a finalidade de identificar e delimitar terras indígenas em 26 municípios, em todos eles havendo sindicatos filiados à federação”.

A segurança foi concedida para obstar a realização de vistorias de propriedades rurais situadas nos municípios dos sindicatos rurais filiados à Famasul, sem que tivesse sido “dada prévia ciência aos produtores, com prazo razoável, para que pudessem exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório”.

Após a decisão, foi determinado à Famasul que apresentasse uma relação dos proprietários rurais interessados em acompanhar os trabalhos de demarcação. Em sequência, a sentença do mandado de segurança julgou-o extinto, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a federação não cumpriu a determinação do juízo de juntar a relação.

Inconformada, a Famasul propôs, ao mesmo tempo, um recurso de apelação e uma ação cautelar, esta última que a Funai busca suspender no STJ. Na cautelar, o TRF3, ao deferir a antecipação de tutela, considerou a efetiva necessidade de se observar, em procedimentos de vistorias e demarcação de terras, os princípios inerentes aos processos em geral (administrativos ou judiciais), notadamente o relativo ao contraditório, sob pena de se pôr em risco a sua validade.

No STJ, a Funai argumentou risco de lesão à segurança pública, uma vez que, descumprida a decisão liminar, há risco de um verdadeiro “levante por parte dos produtores rurais, capitaneados, sobretudo, pela Famasul”. Por fim, destacou o risco de lesão à ordem dos trabalhos administrativos e à economia pública, pois faticamente impossível garantir a intervenção de particulares além do previsto no Decreto n. 1.7775/96.

Ao decidir, o ministro Cesar Rocha destacou que a liminar proposta pela Famasul buscou observar a aplicação dos princípios relativos aos processos judiciais, de forma a impedir a possibilidade de futuras alegações de nulidade processual. “Tal determinação não revela, a princípio, possibilidade de causar os graves danos sustentados na inicial”, afirmou o presidente do STJ.

SS 2309

Fonte: www.stj.gov.br

(topo)

8. TJSP - Custos da perícia judicial

Quando os custos da perícia judicial são superiores ao disponibilizado pelo Estado, cabe ao Estado de forma direta, ou seja, por engenheiro civil que integre o quadro de funcionários públicos efetuar a prova técnica pertinente.

Enviado pelo Eng. Gaeta (www.gaeta.eng.br)

http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4299459

(topo)

9. STJ mantém decisão que vetou temporariamente a desapropriação de imóvel rural invadido

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a vedação à vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural objeto de invasão motivada por conflito agrário, pelo prazo de dois anos contados da desocupação do imóvel.

No recurso, o Incra requereu a cassação ou a reforma do acórdão em face de contrariedade à legislação federal, sustentando que houve violação aos artigos 2º, §§ 1º e 9º da lei 8.629/93, com redação dada pela Medida Provisória 2.183/01. Entre outros pontos, defendeu que a propriedade rural que não cumpre sua função social é passível de desapropriação e que os procedimentos relativos à vistoria já tinham sido iniciados e não foram afetados pela invasão ocorrida posteriormente.

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, o recurso ajuizado pelo Incra não atacou os fundamentos do acórdão do TRF4 que afirma que o levantamento preliminar foi realizado a partir do dia 6 de janeiro de 2004, mas que a invasão aconteceu antes da vistoria, caracterizando a aplicação do artigo 2º da referida lei, pelo qual fica temporariamente vedada a vistoria, avaliação e desapropriação de imóvel particular invadido.

Segundo a ministra, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando de maneira discursiva por que o julgamento proferido pelo tribunal de origem merece ser modificado.

Em seu voto, Eliana Calmon ressaltou que o Incra não demonstrou em que residiria a alegada contrariedade, limitando-se a discorrer que “o acórdão recorrido decidiu por confirmar a vedação temporária à vistoria, avaliação e desapropriação do imóvel, não considerando que os procedimentos relativos à vistoria já foram realizados e suas conclusões não teriam sido afetadas pela invasão ocorrida posteriormente e, se permanecer tal entendimento, acarretará conseqüências graves para o órgão, dificultando a implementação da reforma agrária”.

Por unanimidade, a Turma reiterou que é manifestadamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados, assim como se não cuida de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Fonte: Resp 1137618 (www.stj.gov.br)

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Uma declaração de amor, por Renata Carlini de Camargo Lima

Em 2010 minha filha, Renata, perdeu seu labrador chamado Max, que como todos labradores só sabia fazer uma coisa: brincar com os humanos dele.

Ela escreveu uma carta para ele no facebook dela que transcrevo abaixo, como todo pai coruja.

"Lembro de quando estava na casa da vovó sentada no sofá e o tio Tata entrou na sala com você no colo, com um enorme laço vermelho no pescoço. Eu tinha apenas 4 anos e você dois meses, mas era quase do meu tamanho. Eu te carregava no colo com dificuldade mas não te largava em nenhum momento.

Você foi crescendo tão rapidamente que eu nem vi o tempo passar sob os meus olhos. Quando fui ver você ja havia se tornado um labrador adulto e enorme que me jogava no chão quando pulava para me ”abraçar”. Era brincalhão, malandro, carinhoso, dócil, meigo e fofo. Cada vez que olhava pra você tinha vontade de puxar suas bochechas gordinhas até o céu. Cada vez que eu chegava da escola e te via ali no portão olhando pra mim eu ia correndo te abraçar. Festeiro como só você era, pulava em todo mundo, fazia festa pra todo mundo e confiava em todo mundo. Nunca foi capaz de fazer mal a uma mosca. Era a razão de tudo pra mim, como se fosse um filho. Eu chegava das baladas de madrugada e você acordava apenas para me pedir carinho e me fazer dormir com um sorriso no rosto.

Mas em julho de 2010 eu cheguei um dia da escola e como de rotina fui brincar com você, mas percebi uma coisa diferente, você estava com uma ”bola” enorme como se fosse em seu cotovelo. Chamei minha mãe correndo e ela ligou para a veterinária. Como haviamos pensado o exame acusou câncer. Fiquei desesperada mas fomos em um médico especialista nisso e passamos a cuidar de você, vieram as quimioterapias, as toneladas de remédios e de exame, mas você nunca desanimou, nunca me deixou na mão. Até que chegou o dia da cirurgia em que voce iria retirar o tumor, a cirurgia foi feita com sucesso e voce teve uma ótima recuperaçao.

Não muito tempo depois, o tumor voltou e dessa vez não havia outra alternativa, a pata teria que ser amputada. Fiquei desesperada, mas não tinha outra escolha. A cirurgia foi feita e o momento mais emocionante da minha vida foi ver você sair da cirurgia com 3 patinhas correndo na minha direçao, como se nada tivesse acontecido. Era como se voce olhasse pra mim e falasse: ”Para de chorar mãe, isso nao é nada demais, sou mais forte que isso.”

Durante sua recuperaçao ele ficou 4 dias sem comer ou beber agua, estava extremamente fraco e sem forças para se levantar, depois você teve uma convulsao horrivel e a veterinária disse que voce nao tinha mais condiçoes de ficar em casa e teria que ir para a UTI. Você foi e nesse momento eu ja estava desabando de tanto chorar, eu sabia que a sua hora estava chegando mas nao queria aceitar isso de maneira alguma, não agora, eu nao estava pronta para te perder pra sempre, voce tinha apenas 9 anos.

Mas hoje, no dia 18 de novembro de 2010 eu recebi a noticia de que exames haviam sido feitos e de que o câncer ja havia se espalhado para todos os órgãos e chegou ao cérebro do dia pra noite. Não havia mais jeito, não havia o que ser feito, fizemos TUDO que podiamos para te salvar, mas acho que quando chega a hora, simplesmente chega.

Mas não se preocupe, porque você se vai como matéria, mas você vai estar PRA SEMPRE no meu coraçao e na minha mente, a sua carinha dócil vai percorrer o meu corpo junto com o meu sangue até chegar ao meu coraçao onde é o seu lugar. Acredite meu amor, foi o melhor pra você. Não havia outra alternativa, eu espero que me perdoe porque voce sabe que voce foi a coisa mais importante que ja aconteceu na minha vida.

Eu não estava pronta pra te perder, mas se nao fizesse isso estaria pensando apenas em mim e nao em voce que estava sofrendo e só conseguia se levantar porque estava tomando doses cavalares de remédio. Nunca se esqueça de mim e nunca se esqueça que eu sempre te amei e sempre te amarei. SEMPRE. Agora eu acredito que voce esteja em um lugar melhor. Espero do fundo do meu coração que você esteja muuuuuito bem agora, meu anjinho!

Eu te amo Max com todas as minhas forças, mais que tudo e pra sempre."

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Boletim eletronico #38

2010-09-09T06:01:00.001-03:00

Boletim Eletrônico - Editor: Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo - Volume 3, Edição 12
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09/09/2010 - Veja nesta edição

1. STJ - Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
2. STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
3. STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC)
4. STJ - INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA.
5. STJ - Permanece nula aprovação de projeto de reflorestamento rural
6. Artigo - IPEF comprova mais uma vez: eucalipto não seca o solo
7. STJ - ACP. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
8. STJ - ITR. IMÓVEL. INVASÃO. MOVIMENTO "SEM-TERRA".
9. STJ - PRECLUSÃO. ATRASO. DEPÓSITO. HONORÁRIOS. PERITO.

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1. STJ - Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Tribunal no julgamento de um recurso interposto por um produtor agrícola de São Bernardo do Campo (SP). O caso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (Lei 11.672/08). Portanto, a posição firmada pelo STJ será aplicada a outros processos em tramitação que tratem da mesma questão jurídica.

Dono de um imóvel localizado na zona urbana do município, mas utilizado para o cultivo de hortaliças e eucalipto, o produtor ingressou com o recurso pedindo a reforma da decisão da segunda instância da Justiça paulista que havia considerado correta a cobrança do imposto pelo município.

Com compreensão diferente da Justiça paulista, os ministros da Primeira Seção do STJ afirmaram que o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66 exclui da incidência do IPTU imóveis cuja destinação seja, comprovadamente, a exploração agrícola, pecuária ou industrial. Para o colegiado, sobre esses tipos de imóveis deve incidir o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), tributo de competência da União.

Para fins de determinação da incidência do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) adota o critério da localização do imóvel e considera urbana a área definida como tal na lei do município. Também considera nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana.

No entanto, como observou o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, ao lado do critério espacial previsto no CTN, devem ser aferidas também a destinação e a utilização do imóvel nos termos do artigo 15 do DL 57/1966

No caso julgado pelo STJ, os ministros entenderam que foi comprovada a utilização do imóvel para o cultivo de hortaliças e eucalipto. Portanto, embora inserido em zona qualificada como urbana pelo município, o local tem natureza rural.

REsp 1112646

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93822

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2. STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

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Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por produtores rurais devido à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu, na qual aduzem os recorrentes ser ela responsável pelos danos ocorridos em suas safras por alterações microclimáticas e por, após a formação do lago, ter surgido densa reserva florestal denominada cortina verde, o que provocou sombreamento, cujas sementes alastram-se na lavoura por ação dos ventos provocando o decréscimo da produtividade das suas plantações. Dessa forma, a ação indenizatória tem dupla fundamentação: os prejuízos sofridos pela alteração do microclima e pela formação posterior da cortina verde. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição quanto às alegadas alterações climáticas, porém se omitiu sobre a questão da cortina verde, mesmo após os embargos declaratórios. Para o Min. Relator, o tema é relevante para determinar o início do prazo prescricional da pretensão dos recorrentes. Nesse sentido, pronunciou-se o parecer da subprocuradoria e, em questão similar, a Primeira Turma deste Superior Tribunal. Com esses esclarecimentos, a Turma conheceu em parte o recurso e lhe deu provimento para anular o acórdão recorrido dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal a quo aprecie a omissão. Precedente citado: REsp 861.588-RS, DJe 21/11/2008. REsp 834.831-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17/9/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0407

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3. STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC)

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que Mauro Antônio Molossi e o município de Porto Belo (SC) promovam a remoção de empreendimento situado na praia, condenando-os solidariamente à remoção dos respectivos resíduos e à recuperação do dano ambiental. A decisão foi unânime.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, é incontroverso que a obra foi construída em promontório, um acidente geográfico no litoral do continente. Além disso, a licença prévia foi concedida em direção oposta à legislação federal e à Constituição Federal, razão pela qual não pode ser ratificada ou servir de suporte para a manutenção de obra realizada sem o estudo de impacto ambiental.

“O licenciamento prévio foi concedido sem a observância da legislação federal regente, que exige a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e, conforme observado pela decisão recorrida, em desacordo com a legislação local, que classifica os promontórios como zona de preservação permanente erigida à categoria de área non aedificandi”, afirmou o ministro.

O relator destacou, ainda, que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

No caso, a União propôs uma ação civil púbica com a finalidade de demolir a obra de um hotel situada em terreno marinho na praia de Porto Belo, em setembro de 1993, ante a lesividade ao patrimônio público e ao meio ambiente. Pediu, ainda, a anulação do auto pelo qual o município autorizou a construção e a cassação do direito de ocupação de Mauro Antônio Molossi.

O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região alterou a sentença entendendo que os interesses econômicos de uma determinada região devem estar alinhados ao respeito à natureza e aos ecossistemas, pois o que se busca é um desenvolvimento econômico vinculado ao equilíbrio ecológico. “Um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado representa um bem e interesse transindividual, garantido constitucionalmente a todos, estando acima de interesses privados”, decidiu.

No STJ, Mauro Molossi sustentou que o plano de gerenciamento costeiro, que outorga competência aos estados e municípios para legislar sobre as áreas costeiras, foi obedecido. Alegou, ainda, que a dispensa do estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental foi feita de forma implícita, mas devidamente motivada e que as exigências técnicas estabelecidas pelo órgão ambiental servem ao propósito do relatório de impacto ambiental (Rima).

O Ministério Público e a União também recorreram ao STJ, pedindo o acolhimento da ação civil pública para determinar que Molossi e o município promovam a remoção do hotel e dos resíduos, bem como a recuperação do dano ambiental.

RESP 769753

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93926

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4. STJ - INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA.

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Discute-se o adiantamento dos honorários periciais na ação de desapropriação direta quando o expropriado recusa a oferta do expropriante. Observa o Min. Relator que, na ação de desapropriação para fins de reforma agrária, a realização da prova pericial é imprescindível para apuração do preço justo quando o expropriado recusa o valor da oferta, conforme estabelecem os arts. 6º, II, e 9º, § 1º, da LC n. 76/1993, apesar de o juízo não se vincular ao quantum debeatur apurado na perícia. Além do mais, a perícia, em desapropriação direta, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial (art. 262 do CPC), cujos valores serão adiantados pelo expropriante (art. 33 do CPC c/c a Súm. n. 232 do STJ) e serão ressarcidos se ele sair vencedor (art. 19 da LC n. 76/1993). Explica ser cediço, também, que a ação de desapropriação tem como objetivo fixar a justa indenização devido à incorporação do bem expropriado ao domínio público; consequentemente, a prova pericial é a substância do procedimento. Diante do exposto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedente citado: REsp 1.000.314-GO, DJe 30/3/2009. REsp 992.115-MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0409

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5. STJ - Permanece nula aprovação de projeto de reflorestamento rural

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que tentava impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela. A anulação do ato foi devido ao plantio de bambu em áreas de encostas em diversos estágios de desenvolvimento vegetativo, bem como à utilização de áreas de preservação permanente (APP).

A empresa recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que manteve sentença de primeiro grau por entender que, enquanto o projeto de reflorestamento estiver em implementação, o acompanhamento deve ser feito através de perícia e não se pode falar em início de prazo decadencial para revisão daquele. Para o TJ, na aprovação do projeto foi esclarecido que ele deveria ser executado conforme cronograma físico apresentado e ser avaliado por meio de vistorias técnicas de acompanhamento.

O Tribunal afirmou, também, que, em outubro de 1998, foi produzido um relatório de vistoria técnica referente ao processo do Ibama e, em novembro de 2000, foi feita uma nova vistoria. O Ministério Público Federal de Pernambuco recomendou ao Ibama que fosse realizada uma nova avaliação do projeto de reflorestamento em razão da constatação de que o ato administrativo de aprovação desatendeu as manifestações técnicas produzidas pelo próprio Ibama. Por fim, a autarquia declarou a nulidade absoluta do ato, bem como os atos posteriores de renovação do cronograma para sua implantação, restando, assim, invalidados os efeitos jurídicos em caráter retroativo, impondo às empresas responsáveis a imediata paralisação da execução do projeto de reflorestamento apresentado.

Em sua defesa, a empresa apontou ofensa à Lei n. 9.784/99, sustentando a decadência do direito de anular o ato administrativo que aprovou o projeto de reflorestamento. Argumentou, ainda, violação do Código de Processo Civil (CPC), pois, restringindo-se sua aplicação somente à hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, caberia ao Tribunal de origem remeter os autos à origem para a apreciação dos pedidos omitidos, sob pena de suspensão de instância. Por fim, alegou que o indeferimento do pedido de produção de provas gerou cerceamento de defesa.

Ao decidir, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que, em relação aos atos administrativos anteriores à Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial de cinco anos tem seu termo inicial na data da vigência da lei nova, que ocorreu em janeiro de 1999. Para ele, o ato de aprovação do projeto de reflorestamento ocorreu em outubro de 1997, e sua nulidade foi declarada em junho de 2003. Assim, fica afastada a alegação de decadência, pois ausente o decurso do prazo quinquenal a contar da vigência da Lei n. 9.784/99.

O ministro ressalvou também que o TJPE consignou a desnecessidade de dilação probatória, diante das provas dos autos, que consistem tanto nas perícias técnicas realizadas pela parte quanto nas vistorias apresentadas pelo Ibama. Assim, entendeu desnecessária a produção de nova prova para o convencimento do julgador. Segundo ele, a decisão justificou o indeferimento do pedido de produção de novas provas com base na análise do conteúdo probatório dos autos.

REsp 878467

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94137

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6. Artigo - IPEF comprova mais uma vez: eucalipto não seca o solo

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Durante três anos (2005 a 2007) em uma microbacia hidrográfica com eucalipto na região de Cocais – município de Antônio Dias / MG – foram quantificadas todas as entradas e saídas de água. Os resultados do estudo mostraram que a precipitação pluviométrica anual (chuva) foi de 1299,0 mm. Deste total, 57,1% (741,0 mm) foram utilizados pelo eucalipto no processo de transpiração (que é a transferência de água do solo para atmosfera a partir da absorção pelo sistema radicular das plantas), 9,8% (128,0 mm) foram evaporados (evaporação é a transferência direta de água da superfície das plantas e do solo para a atmosfera).

Leia a integra em http://www.painelflorestal.com.br/exibeNews.php?id=5811&cod_editorial=&url=news.php&pag=40&busca=

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7. STJ - ACP. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios concedidos ao Parquet, com vistas a desonerar sua atuação em juízo. A Min. Eliana Calmon destacou que, em recentes precedentes, a Primeira Turma deste Superior Tribunal vem, com amparo na Súmula n. 232-STJ, estendendo tal obrigação ao MP nas ações civis públicas (ACP), mesmo quando ele ocupa a posição de autor. Entretanto, a Lei n. 7.347/1985, que rege o procedimento da ACP, é lei processual especial que contém regra expressa às associações autoras quanto à isenção de antecipar despesas processuais, pagamentos de honorários de advogado e custas finais, exceto em caso de má-fé. Diante dos termos da lei e da jurisprudência deste Superior Tribunal em matéria de honorários de advogado isentando o Parquet da imposição do pagamento quando vencido na ACP, poder-se-ia também aplicar a regra isencional quanto à antecipação dos honorários periciais e de outras despesas. Posteriormente, a Turma voltou atrás, rechaçando o entendimento. Com efeito, no julgamento do REsp 933.079-SC, DJe de 24/11/2008, de relatoria do Min. Herman Benjamin, ficou o Min. Relator vencido depois da emissão de dois votos vista e da divergência inaugurada pela Min. Eliana Calmon. Na oportunidade, o Min. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki no REsp 846.529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência inaugurada pela Min. Eliana Calmon. E fez a seguinte ponderação: não se pode impor ao profissional que realiza a prova técnica trabalho gratuito em prol da Justiça, como também não se pode impor ao réu o ônus de uma vultosa prova, de elevado custo, contra ele próprio. Ademais, se a parte ré não dispuser de recursos para financiar a prova, como fica a demanda? Ao se aplicar o dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dando a ele interpretação literal, por certo ocasionará dificuldade na tramitação dos feitos do gênero, ao tempo em que atrasará a adoção de uma solução que atenda efetivamente aos interesses da Justiça, por exemplo, a utilização do fundo formado com as indenizações impostas nas ações civis públicas, para atender às despesas com a perícia quando requerida a prova técnica pelo MP, como na hipótese. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 733.456-SP, DJ 22/10/2007; REsp 981.949-RS, DJe 24/4/2008; REsp 716.939-RN, DJ 10/12/2007, e REsp 928.397-SP, DJ 25/9/2007. REsp 891.743-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/10/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0411

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8. STJ - ITR. IMÓVEL. INVASÃO. MOVIMENTO "SEM-TERRA".

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Cinge-se a questão em verificar se é devido o ITR pelo proprietário que teve sua propriedade esbulhada pelo movimento dos “sem terra”. Para o Min. Relator, no caso, houve a efetiva violação do dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. Há uma verdadeira iniquidade consubstanciada na possibilidade de o Estado, aproveitando-se da sua própria inércia, tributar propriedade que, devido à sua própria omissão em prover segurança, ocasionou a perda das faculdades inerentes ao direito de propriedade da recorrida. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, ela não é plena quando o imóvel encontra-se invadido (art. 1.228 do CC/2002). Com a invasão, seu direito ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. Entendeu o Min. Relator que se espera, no mínimo, que o Estado reconheça que, diante da sua própria omissão e da dramaticidade dos conflitos agrários no País, aquele que não tem mais direito algum não possa ser tributado por algo que, somente em razão de uma ficção jurídica, detém sobre o bem o título de propriedade. Ofende o princípio da razoabilidade, o da boa-fé objetiva e o próprio bom-senso o Estado utilizar-se da aparência desse direito ou do resquício que ele deixou, para cobrar tributos que pressupõem a incolumidade e a existência nos planos jurídicos (formal) e fáticos (material) dos direitos inerentes à propriedade. Na peculiar situação do caso, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso da União. REsp 1.144.982-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/10/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0411

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9. STJ - PRECLUSÃO. ATRASO. DEPÓSITO. HONORÁRIOS. PERITO.

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Busca-se determinar se, em sede de ação rescisória, o atraso de quatro dias na realização do depósito dos honorários do perito acarreta a perda do direito à produção da prova grafotécnica já deferida pelo Tribunal a quo. Anote-se, primeiramente, que as contrarrazões ao especial apontam existir propósito procrastinatório dos recorrentes, contudo isso refoge à discussão travada nos autos, porque o recorrido deixou de insurgir-se contra a decisão do Tribunal a quo que negou provimento a seu agravo regimental manejado contra o deferimento da produção da referida prova, mantida por ser imprescindível à solução da controvérsia. Cabe, então, determinar se comporta exceção à regra do art. 183 do CPC, sobre a preclusão temporal. Essa norma determina que há perda da faculdade de praticar o ato processual em razão de a parte não observar prazo (próprio), independente de sua natureza peremptória ou dilatória. Porém, conquanto não se negue importância à atenção às regras relativas à técnica processual, nos dias atuais, a exegese do CPC deve ser feita com temperamentos, pois é fundamental erigir a instrumentalidade do processo em detrimento do excessivo formalismo, em prol de melhor atender os comandos legais, a permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio e uma tutela jurisdicional justa, que é a finalidade do processo. Além da lei, o juiz tem compromisso também com a Justiça e com a função social do processo, para que ele não se torne um instrumento de restrita observância da forma e se distancie da necessária busca da verdade real, daí ser necessário coibir exagerado formalismo. Assim, a declaração da preclusão do direito, no caso, não é razoável, visto não se coadunar com o princípio da ampla defesa, sobretudo ao considerar a inexistência de qualquer prejuízo para a parte adversa ou mesmo ao próprio perito judicial (quando decretada a perda da prova, a quantia já se encontrava depositada). Precedentes citados: MC 14.913-RJ, DJe 3/11/2008, e REsp 331.550-RS, DJ 25/3/2002. REsp 1.109.357-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0412

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Boletim eletronico #37

2010-08-16T07:01:00.001-03:00

Boletim Eletrônico - Editor: Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo - Volume 3, Edição 11
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16/08/2010 - Veja nesta edição

1. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
2. STJ - ACP. DANO AMBIENTAL. ÔNUS. PROVA.
3. STJ - MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE.
4. STJ - TRF4 deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais
5. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS.
6. STJ - PAD. NEPOTISMO. PERITO.
7. STJ - AVERBAÇÃO. ÁREA FLORESTAL. IMÓVEL RURAL.
8. STJ- ÁREA NON AEDIFICANDI. PROMONTÓRIO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
9. STJ - Qualificação de perito deve ser verificada tão logo este seja nomeado pelo juízo

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1. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

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Os juros compensatórios são fixados à luz do princípio tempus regit actum. Assim é que, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data anterior à vigência da MP n. 1.577/1997, esses juros devem ser fixados no limite de 12% ao ano. Contudo, os juros são arbitrados no limite de 6% ao ano se a imissão na posse deu-se após a vigência da mencionada MP e suas reedições e antes da data da publicação da medida liminar deferida na ADIN 2.332-DF (13/9/2001), a qual suspendeu a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", constante do art. 15-A do DL n. 3.365/1941. In casu, a imissão do recorrente na posse do imóvel expropriado ocorreu em 12/12/1997, portanto os mencionados juros devem ser fixados em 6% ao ano. Precedentes citados: REsp 785.418-AC, DJe 25/9/2008, e REsp 995.603-MA, DJe 19/8/2008. EREsp 650.727-TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgados em 26/8/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0404

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2. STJ - ACP. DANO AMBIENTAL. ÔNUS. PROVA.

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Trata-se da inversão do ônus probatório em ação civil pública (ACP) que objetiva a reparação de dano ambiental. A Turma entendeu que, nas ações civis ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado – e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu – conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. Precedente citado: REsp 1.049.822-RS, DJe 18/5/2009. REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0404

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3. STJ - MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE.

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Trata-se de ação civil pública (ACP) na qual o MP objetiva a recuperação de área degradada devido à construção de usina hidrelétrica, bem como indenização pelo dano causado ao meio ambiente. A Turma entendeu que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, não obstante a comprovação do nexo de causalidade ser a regra, em algumas situações dispensa-se tal necessidade em prol de uma efetiva proteção do bem jurídico tutelado. É isso que ocorre na esfera ambiental, nos casos em que o adquirente do imóvel é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, também é solidária. A possibilidade de responsabilizar o novo adquirente de imóvel já danificado apenas busca dar maior proteção ao meio ambiente, tendo em vista a extrema dificuldade de precisar qual foi a conduta poluente e quem foi seu autor. Assim, na espécie, conforme a análise das provas feitas pelo Tribunal a quo, foi possível verificar o real causador do desastre ambiental, ficando ele responsável por reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. Precedentes citados: REsp 185.675-SP, DJ 2/10/2000; REsp 843.036-PR, DJ 9/11/2006; REsp 263.383-PR, DJ 22/8/2005, e REsp 327.254-PR, DJ 19/12/2002. REsp 1.025.574-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0404

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4. STJ - TRF4 deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993 não contém qualquer norma atribuindo competência ao Incra para a fixação do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE). Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Incra.

O TRF4 entendeu que a Instrução Normativa n. 11/2003, que atribuiu ao Incra o poder de criar, modificar ou regular índices de produtividade é ilegal, pois extrapolou os limites de competência fixados pela Lei n. 8.629/93. E, com esse entendimento, impediu a autarquia de vistoriar imóveis rurais no estado, por considerar impossível a realização de uma avaliação justa dos índices de produtividade em propriedades comprometidas pela pior seca das últimas décadas.

O Incra interpôs embargos de declaração, sustentando que sua competência para fixar os graus de produtividade do imóvel foi atribuída pelo artigo 6º da Lei n. 8.629/1993, portanto não existe qualquer ilegalidade na instrução normativa. Alegou, ainda, que, ao concluir que a seca pode ser invocada como motivo para vedar a vistoria nos imóveis, a Justiça gaúcha aniquilou o desempenho das suas funções institucionais, já que a fiscalização é pré-requisito para a constatação das circunstâncias que podem influenciar na aferição do GUT e da GEE.

Os embargos foram rejeitados e o Incra recorreu ao STJ utilizando os mesmos argumentos. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o tribunal de origem analisou o assunto de modo genérico, sem examinar os dispositivos legais mencionados pelo recorrente. Para ele, o tribunal apenas tangenciou a discussão a respeito da competência para disciplinar a matéria, utilizando a doutrina do direito comparado para concluir, genericamente, que o regulamento não pode dizer mais do que a lei que lhe deu origem.

“Trata-se de matéria relevante, mesmo porque a análise da violação do artigo 6º da Lei n. 8.629/1993 não pode ser feita nesta via sem que haja incontroversa valoração pela instância de origem”, ressaltou o relator. Ele acrescentando no seu voto que o STJ possui o entendimento de que a ausência de manifestação sobre tema relevante implica omissão.

Assim, caracterizada a omissão que prejudicou os demais fundamentos do recurso, a Turma determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Resp 963686

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93533

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5. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS.

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A jurisprudência do STJ, revigorada pelo julgamento de recurso repetitivo, consolidou-se no sentido de que a MP n. 1.577/1997, que reduziu o percentual de juros compensatórios nas desapropriações de 12% a 6% ao ano, é aplicável entre 11/6/1997, data de sua edição, e 13/9/2001, momento em que publicada a liminar na ADin 2.332-DF, que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano” do caput do art. 15-A do DL n. 3.365/1941. Nos demais períodos, incide o percentual de 12% ao ano, tal como previsto na Súm. n. 618-STF. Este Superior Tribunal também entende que o art. 15-B do referido DL, introduzido pela MP n. 1.901-30/1999, deve ter sua aplicação às ações de desapropriação que já tramitavam em 27/9/1999, a determinar que os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Precedentes citados: REsp 1.111.829-SP, DJe 25/5/2009; REsp 437.577-SP, DJ 6/3/2006; EDcl no REsp 516.985-RN, DJe 7/4/2009; REsp 930.043-SE, DJe 25/3/2009; AgRg no REsp 943.321-PA, DJe 13/3/2009; REsp 1.049.614-PR, DJe 15/12/2008; REsp 1.028.120-CE, DJe 1º/10/2008; EREsp 586.212-RS, DJ 26/11/2007; EDcl no REsp 802.505-GO, DJe 5/3/2008, e REsp 610.469-MG, DJ 5/3/2007. REsp 569.629-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/9/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0405

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6. STJ - PAD. NEPOTISMO. PERITO.

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O recorrente, juiz de direito, impetrou mandamus com o fito de invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em razão de ele ter nomeado como perito, por diversas vezes, o pai de sua companheira, isso em processos que tramitavam na vara da qual era titular. Nesse panorama, releva-se a alegação de violação do princípio do contraditório, porque, segundo a posição deste Superior Tribunal, a sindicância prescinde da observância dos princípios da ampla defesa, visto se tratar de procedimento inquisitorial que é anterior à acusação e ao próprio PAD, a transcorrer sem a presença obrigatória de acusados. Ressalte-se que, após a instauração do PAD, o recorrente e seu advogado participaram ativamente do feito, inclusive ao apresentar defesa e inquirir testemunhas. Dessarte, não há demonstração de prejuízo que viabilize a suposta nulidade. Também não prospera a alegação de que juízes auxiliares não poderiam participar da fase instrutória, pois o próprio regimento interno do TJ em questão prevê tal possibilidade de designá-los. Outrossim, não vinga a alegação de nulidade em razão de o corregedor-geral já ter pronunciamento quanto à punição do impetrante quando participou do julgamento em primeira instância administrativa, porque, mesmo expurgada a participação desse desembargador, por larga maioria seria mantida a punição. Outro argumento lançado pelo impetrante deve ser igualmente afastado, o de que haveria violação da garantia de independência objetiva da magistratura e da imunidade prevista no art. 41 da Loman na seara jurisdicional. Isso se deve ao fato de que, embora os despachos saneadores que nomearam o perito sejam de natureza judicial e deles não haja recurso, podem ser objeto de processo disciplinar ao transparecerem indícios de desvio do princípio da moralidade que deve pautar a atuação dos membros do Judiciário. Assim, não se está a cassar ou revogar qualquer decisão judicial. Busca-se, sim, apurar a responsabilidade do juiz que age em desarmonia com a ética, enquanto que a independência dos magistrados, garantia dada ao Judiciário como instituição, não pode transmudar-se em privilégio a validar práticas imorais. Suscita o recorrente que ele não poderia ser punido, uma vez que inexistiria vínculo legal de parentesco que o ligasse ao perito nomeado. Sucede que o art. 226, § 3º, da CF/1988 traz claramente a união estável como forma de unidade familiar, e a Súmula Vinculante n. 13-STF, por sua vez, veda a prática do nepotismo em linha reta, colateral ou por afinidade, prática das mais nefastas e incompatíveis com o Estado de direito democrático, por violar o art. 37 da CF/1988, que também se aplica à nomeação de peritos do juízo. Mesmo na hipótese de desconsiderar o vínculo familiar, tal nomeação é evidentemente imoral, quanto mais se na comarca, uma das maiores do Estado membro, há vários outros profissionais aptos ao exercício desse múnus público. Por último, não há que se falar em prescrição se não transcorrido o prazo prescricional entre a instauração do PAD e sua conclusão. RMS 15.316-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º/9/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0405

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7. STJ - AVERBAÇÃO. ÁREA FLORESTAL. IMÓVEL RURAL.

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A questão resume-se em estabelecer se é necessária a averbação de área florestal em imóvel rural como pressuposto do pedido formulado pelo proprietário de retificação da respectiva área na matrícula do bem. Inicialmente, a Min. Relatora destacou que a matéria já foi analisada por este Superior Tribunal por ocasião do julgamento do RMS 18.301-MG, DJ de 3/10/2005, em que ficou decidido ser correta a interpretação do Código Florestal no sentido de considerar a averbação da reserva legal como condição da transcrição de títulos aquisitivos de propriedade. A norma do art. 1º da Lei n. 4.771/1965 foi plenamente recepcionada pela CF/1988. Sempre que uma lei comporta mais de uma interpretação, é necessário interpretá-la do modo mais coerente com o sistema no qual está inserida. A defesa do meio ambiente naturalmente implica restrição ao direito de propriedade. E a melhor forma de tornar efetiva essa obrigação é vincular qualquer modificação na matrícula do imóvel à averbação da reserva florestal. Interpretar a norma do art. 16 da Lei n. 4.771/1965 de outra maneira implicaria retirar do art. 212 da CF/1988 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental. Diante disso, a Turma conheceu do recurso e deu provimento a ele, determinando que seja constituída área de reserva florestal no imóvel controvertido como condição à retificação de área pleiteada, nos termos do art. 16, § 8º, do Código Florestal. REsp 831.212-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0405

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8. STJ- ÁREA NON AEDIFICANDI. PROMONTÓRIO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

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Trata-se de ação civil pública (ACP) proposta pela União com a finalidade de demolir a obra de hotel (construído em 1993) situada em terreno de marinha ante a lesividade ao patrimônio público e ao meio ambiente e anular o auto pelo qual o município autorizou a construção e a cassação do direito de ocupação da área. O Ministério Público Federal recorre adesivamente, sob o fundamento de que não foi observado o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. Afirma que a ausência de culpa não deve afastar a aplicação da responsabilidade, que, de qualquer modo deve recair sobre o causador do dano – o agente agressor –, ainda que se possa responsabilizar solidariamente o Estado pela conduta que permitiu a ação ilícita. Para o Min. Relator, é incontroverso que a obra foi construída em promontório, que pode ser conceituado como um acidente geográfico no litoral do continente. Conforme examinada pelo Tribunal de origem, a legislação veta a edificação de prédios ou construção de qualquer natureza em faixa de até dois mil metros de extensão a partir da ponta mais avançada do promontório; considera zona de preservação permanente as áreas destinadas à preservação das faixas de areia existentes em todo o município, bem como as áreas acrescidas de marinha natural ou artificialmente, pertencentes ao patrimônio da União e destinadas exclusivamente ao uso público. A licença prévia foi concedida ao arrepio da legislação e da Constituição federais. A área objeto do litígio está sujeita a licenciamento ambiental do Ibama, razão pela qual não pode ser ratificada ou servir de suporte para a manutenção de obra realizada sem estudo de impacto ambiental. Conforme o acórdão recorrido, o secretário de planejamento municipal e urbanismo que assinou o alvará de construção é o próprio engenheiro responsável pela obra. Entendeu o Min. Relator que, conforme disposição legal, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso do terceiro recorrente e proveu os recursos da União e do MPF. Precedentes citados: REsp 1.045.746-RS, DJe 4/8/2009; REsp 604.725-PR, DJ 22/8/2005; REsp 786.550-RS, DJ 5/12/2005; REsp 193.815-SP, DJ 19/9/2005; REsp 551.418-PR, DJ 22/3/2004; REsp 570.194-RS, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp 255.170-SP, DJ 22/4/2003; EDcl AgRg nos EDcl no CC 34.001-ES, DJ 29/11/2004, e REsp 745.363-PR, DJ 18/10/2007. REsp 769.753-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/9/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0406

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9. STJ - Qualificação de perito deve ser verificada tão logo este seja nomeado pelo juízo

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Se o perito judicial não tem a habilitação exigida para a função, a parte interessada do processo deve insurgir-se tão logo ele seja nomeado pelo juízo. Esse foi o entendimento mantido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que pretendia rever cálculos de ação de prestação de contas. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.

G.F. impetrou ação de prestação de contas, afirmando ter prestado serviços de direção, supervisão e coordenação administrativa, contábil e financeira para uma empresa e não ter recebido a remuneração acordada. Segundo o impetrante, haveria um saldo a seu favor relativo a alienações realizadas pela empresa. Em primeira instância, o pedido foi aceito e a prestação de contas transitou em julgado. Um perito judicial foi nomeado e as contas foram apresentadas, sendo julgadas e consideradas corretas pela sentença. G.F. recorreu e o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo rejeitou o recurso. O Tribunal considerou que o laudo do perito seria adequado e o do técnico trazido pela parte seria inconsistente.

No recurso ao STJ, alegou-se ofensa a diversos artigos do Código do Processo Civil (CPC), pois não teria havido fundamentação adequada no julgado do Segundo Tribunal de Alçada nem valoração de prova apresentada. Também teria sido atacado o artigo 145, parágrafo 1º, do CPC, segundo o qual o perito deve ter nível universitário na área e ser inscrito no órgão de classe competente. Afirmou, ainda, que o perito não tinha a qualificação técnica exigida, apenas o nível médio. O Tribunal teria ainda escolhido sem critério um laudo pericial, mesmo o tendo previamente rejeitado.

No seu voto, o ministro Luís Felipe Salomão considerou que a decisão do Segundo Tribunal de Alçada está suficientemente fundamentada e trata dos temas principais da defesa. Além disso, o ministro salientou que a jurisprudência do STJ é clara no sentido de não ser obrigatório que cada ponto da argumentação seja tratado no julgado. “Em relação à qualificação do perito, a pretensão do recorrente encontra-se absolutamente preclusa”, afirmou.

O magistrado afirmou que, no atual estágio do processo, já com a prestação jurisdicional, não há como contestar a qualificação do perito. Tal contestação deveria ocorrer tão logo houvesse intimação da nomeação pelo juiz, conforme clara jurisprudência da Casa. Por fim, o ministro afirmou que verificar a qualificação do perito nomeado seria vetado pela Súmula n. 7 do STJ, que proíbe a análise de provas.

Resp 257700

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93742

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Boletim eletronico #36

2010-07-26T06:01:00.001-03:00

Boletim Eletrônico - Editor: Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo - Volume 3, Edição 10
www.mrcl.com.br - Consultoria em Engenharia de Avaliações e Perícias

26/07/2010 - Veja nesta edição

1. STJ discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas
2. STJ - DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR.
3. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. EFEITOS. INVASÃO.
4. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
5. STJ - Impacto de esbulho possessório em desapropriação para reforma agrária será reavaliado
6. STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal
7. STJ - Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD
8. STJ mantém decisão em questão de desapropriação para fins de reforma agrária
9. STJ - Condomínio e moradores receberão indenização da construtora por vícios no imóvel

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1. STJ discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeita recurso de agricultores do Rio Grande do Sul contra Eletrosul – Centrais Elétricas S/A para aumentar a indenização pelo uso de terras para a passagem de linhas de transmissão de energia nas terras desses. A Turma seguiu por unanimidade o voto da relatora do processo, ministra Denise Arruda.

A Eletrosul arrendou parte das terras de pequenas propriedades rurais para a construção e passagem de linhas de transmissão de força. A servidão foi acertada por escritura pública e o valor acertado à guisa de indenização, pago. Os advogados dos agricultores alegaram que eles seriam pobres e não teriam instrução, portanto não teriam condições de avaliar o correto valor a ser pago pela servidão de passagem das linhas de transmissão de energia. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que não havia vício no acordo e decidiu manter o valor pago na indenização.

A defesa dos agricultores apelou ao STJ e afirmou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) e violação dos artigos 183, 335, 458, inciso II, 471, 473 e 515, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 183 e o 335 tratam dos prazos judiciais e de validade das provas. O 458 define os requisitos obrigatórios para a sentença de um juiz e o 471 veda que um juiz decida novamente sobre matéria que já foi decidida. Já o 515 trata do direito de impugnação de sentença. Também teriam sido violados os artigos 86, 87 e 89 do código Civil (CC), que definem os bens fungíveis (que podem ser substituídos ou indenizados) e os divisíveis.

A defesa dos agricultores alegou que a decisão do TJRS não teria esclarecido todos os pontos. Além disso, haveria decisão prévia sobre a matéria, portanto teria ocorrido preclusão (impossibilidade ou vedação de execução de atos processuais) da matéria, o que tornaria a decisão do TJRS irregular. Por fim afirmaram que prova pericial indicaria que a área de servidão teria sido maior do que a determinada no acordo, sem adequada indenização. Isso tornaria o ato administrativo inválido.

No seu voto, a ministra Denise Arruda destacou inicialmente que, para uma correta prestação jurisdicional, não seria necessário atacar cada ponto da alegação da parte conforme jurisprudência do próprio STJ. A ministra também afirmou que, segundo o julgado, o tribunal gaúcho considerou que não houve aumento da área de servidão para as linhas de transmissão e, por isso, a indenização seria adequada.

Além disso, a magistrada afirmou não haver preclusão no caso. A jurisprudência da Casa é no sentido de que, no caso da servidão de passagem, a quitação da indenização se confundiria com o próprio mérito do processo e seria cabível decisão em outra instância. Quanto à questão da perícia, a ministra Arruda salientou que a Súmula 7 do próprio STJ veda o reexame de provas na Casa.

Resp 1076476

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92547

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2. STJ - DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

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Em ação civil pública ajuizada contra o município e outros, por improbidade administrativa e parcelamento do solo em descordo com a legislação vigente, o que causou danos ao meio ambiente, a sentença excluiu o município por entender que ele atuou dentro da lei (aplicou multa e embargou a obra), logo não seria possível imputar-lhe responsabilidade. Por sua vez, o TJ manteve a sentença. Explica o Min. Relator que, apesar de o município aplicar multa e embargar a obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador e dessa omissão resultou um dano ambiental. Observou, com base em precedentes, que o art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município um dever-poder vinculado, consoante o disposto no art. 30, VIII, da CF/1988, consequentemente não há como a municipalidade eximir-se da responsabilidade de regularizar loteamento urbano, mesmo quando ocorrido de modo clandestino. Por isso, se o município não impede a consumação do dano ambiental, deve ser responsabilizado conjuntamente com o loteador pelos prejuízos daí advindos; entretanto, posteriormente, poderá acionar a próprio loteador regressivamente, porque, conforme o próprio artigo citado da Lei n. 6.766/1979, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, como já dito. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do MP. Precedentes citados: REsp 333.056-SP, DJ 6/2/2006; REsp 131.697-SP, DJ 13/6/2005; REsp 124.714-SP, DJ 25/9/2000, e REsp 259.982-SP, DJ 27/9/2004. REsp 1.113.789-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/6/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0399

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3. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. EFEITOS. INVASÃO.

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Na espécie, o acórdão recorrido anulou procedimento expropriatório instaurado pelo Incra em razão de nulidade, pois a vistoria foi realizada pela autarquia quando o imóvel já estava esbulhado e já havia invasão. O Incra opôs embargos declaratórios para que aquele Tribunal se manifestasse sobre os critérios estabelecidos pelo STF quanto à influência da invasão sobre a classificação do imóvel, mas eles foram rejeitados. Destaca a Min. Relatora que o STJ não pode examinar os efeitos do impacto da invasão, pois, para tal avaliação, seria necessária a análise probatória (Súm. n. 7-STJ), mas que a jurisprudência do STF, quanto à vedação disposta no art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993 (impossibilidade de realizar vistoria nos dois anos seguintes à invasão), entende que ela deve ser avaliada caso a caso. Aponta que essa vedação legal só passou a vigorar com o advento da MP n. 2.183-56, publicada em 2001, enquanto o esbulho e a vistoria, no caso dos autos, ocorreram em data anterior a 1999. Diante dessas peculiaridades, a Turma anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos a fim de serem examinados os embargos declaratórios, nos quais há o pedido de que seja analisada a extensão da invasão na propriedade e o respectivo impacto no cálculo do índice de produtividade do imóvel. Precedentes citados do STF: MS 24.484-GO, DJ 2/6/2006, e MS 23.759-DF, DJ 22/8/2003. REsp 1.100.046-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/6/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0399

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4. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

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Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Incra por interesse social em que, para o Min. Relator, o Tribunal de origem observou a legislação aplicável quanto à justa indenização (art. 12 da Lei n. 8.629/1993). Explica que se calculou separadamente o valor do solo e da cobertura vegetal composta de pasto natural (capim lucas), que tem valor econômico próprio, de fácil cálculo técnico-monetário e independe de autorização do órgão ambiental, aspectos que legitimam para fins indenizatórios a disjunção de solo e cobertura florística do bem imóvel no momento da perícia; que os juros compensatórios são calculados nos termos do art. 15-A do DL n. 3.365/1941 (diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada) e, nos termos da jurisprudência do STF, ainda que o valor da indenização fixado em sentença corresponda ao montante anteriormente depositado pelo expropriante, incidem juros compensatórios sobre a parcela cujo levantamento não foi autorizado (20% em regra, conforme o art. 6º, § 1º; da LC n. 76/1993). Observa, ainda, que os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse e podem ser cumulados com os moratórios (Súm. n. 12-STJ); que sua alíquota é de 12% ao ano (Súm. n. 618-STF) e que incide a partir da imissão na posse. Porém, nas hipóteses em que a imissão ocorreu após a MP n. 1.577/1997, os juros são de 6% ao ano até a publicação da liminar concedida na ADIN n. 2.332-DF (13/9/2001), o que não ocorreu na hipótese, porque a imissão na posse foi em 1965, devendo, nessa situação, os juros compensatórios ser mantidos em 12% ao ano. Aponta que os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer (art. 100 da CF/1988), devendo, nesse ponto, ser reformado o acórdão recorrido. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, o Min. Relator acrescentou que a MP n. 1.997-37/2000 alterou a redação do art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941, limitando-os entre 0,5% e 5%, sendo que esses percentuais aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da citada MP (no caso, não se aplicam esses limites, porquanto fixados os honorários em 15%). Diante do exposto, a Turma deu parcial provimento ao recurso do Incra. Precedentes citados: REsp 1.111.829-SP, DJ 25/5/2009; EREsp 586.212-RS, DJ 26/11/2007, e EREsp 615.018-RS, DJ 6/6/2005. REsp 1.007.301-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/6/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0399

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5. STJ - Impacto de esbulho possessório em desapropriação para reforma agrária será reavaliado

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O esbulho possessório que impede a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça permite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ver avaliados a extensão da invasão na propriedade e o respectivo impacto no cálculo do índice de produtividade de imóvel rural cujo esbulho ocorreu antes da inclusão de tal impedimento na lei.

Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deverá examinar a alegação do Incra de que a desapropriação das fazendas Prazeres I e Prazeres II, da Companhia Açucareira Conceição do Peixe, em Alagoas, ocorreu em obediência aos critérios de produtividade, mesmo com a alegada invasão.

A Companhia entrou na Justiça a fim de pedir a anulação do ato administrativo de desapropriação das fazendas, alegando que a vistoria realizada pelo Incra ocorrera durante invasão do imóvel por movimentos sociais de reforma agrária, o que seria vedado pelo artigo 4 do Decreto 250/97.

Ainda segundo a defesa, a ocupação teria sido o motivo de força maior que causou a perda de produtividade do imóvel, não considerado pela vistoria do Incra. O advogado afirmou, também, que deveria ser aplicada ao caso a medida provisória 1.027-38/2000, que veda a desapropriação de imóvel invadido nos dois anos seguidos à desocupação, computando-se em dobro esse prazo no caso de reincidência da invasão.

Consta do processo que a invasão aconteceu em 17.10.1999 e a vistoria foi realizada 26.10.1999. Há informação também de que a reintegração do imóvel ocorreu em 21.12.1999, ou seja, o esbulho possessório durou cerca de dois meses, tendo iniciado dez dias antes da vistoria do Poder Público.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, o procedimento de desapropriação fora realizado de forma regular, sem nenhuma mácula que pudesse anulá-lo. Insatisfeita, a companhia apelou, insistindo no pedido de anulação.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento à apelação, declarando nula a vistoria e invalidando todo o processo de desapropriação. Para o TRF5, é impossível dar andamento à desapropriação, quando houver ocorrido o esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo do imóvel a ser expropriado.

“Mesmo que ele já tenha sido vistoriado, não se pode proceder a sua avaliação, ou, se já avaliado, não poderá ser desapropriado antes do transcurso de dois anos a contar da sua ocupação, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei n. 8.629/93, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183/01”, considerou o tribunal. Embargos de declaração do Incra também foram rejeitados e a autarquia recorreu ao STJ.

Por unanimidade, a Segunda Turma deu provimento ao recurso especial. “O dispositivo legal indicado como violado não tem eficácia absoluta, devendo ser analisado, em cada caso, para saber-se do alcance da invasão e do seu impacto na aferição da produtividade do imóvel submetido à inspeção do Poder Público”, observou a ministra Eliana Calmon, relatora do caso.

A relatora considerou, ainda, que a proibição só passou a vigorar após a medida provisória 2.183-56, publicada em 27 de agosto de 2001, enquanto o esbulho e a vistoria ocorreram em data anterior, 1999. Assim, a ministra anulou o acórdão do TRF5, determinando o retorno dos autos para que sejam examinados os embargos de declaração opostos pelo Incra.

Resp 1100046

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92884

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6. STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade o pedido de indenização do espólio de um ex-proprietário de terras que foram desapropriadas para a construção de Brasília. A defesa do espólio alegava que uma área de 100 hectares não havia sido indenizada para G.C.G. e seus herdeiros. A decisão da Turma seguiu o entendimento do relator ministro Herman Benjamin.

G.C.G. teria negociado e vendido diversas parcelas de propriedade denominada Fazenda do Bananal. Posteriormente essas áreas foram desapropriadas para a construção da futura capital, sendo indenizados seus proprietários na época. Mas, durante as negociações, o antigo proprietário teria reservado para si uma área equivalente a 100 hectares à guisa de garantia do negócio. Sobre essa área, entendeu haver direito de ser indenizado. A indenização foi negada na primeira instância, com a alegação de que a área não teria escritura pública regular, não sendo descrita na escritura nem tendo sua localização determinada. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença, adicionando que a prova pericial teria concluído inexistir a suposta área.

No recurso ao STJ, a defesa afirmou que o julgado do TRF1 teria contrariado os artigos 530, 676, 589 e 590 do Código Civil de 1916. Os artigos se referem à propriedade e à perda de propriedade de um imóvel, à desapropriação de imóveis por necessidade ou utilidade públicas e ao momento em que a transferência de propriedade de um imóvel passa a valer. Também haveria ofensa ao artigo 364 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da validade de documentos e certidões públicas, e ao 535 do mesmo código, que define as possibilidades de embargos de declaração.

Segundo a defesa, o processo já vinha se arrastando há mais de 35 anos e que, na mesma sentença, teria havido o reconhecimento da existência da área e, posteriormente, no mesmo julgado, isso teria sido negado. Também afirmou haver omissão dos julgados já que não se tratou de vários documentos trazidos como prova no processo.

Entretanto, no seu voto, o ministro Herman Benjamin considerou não haver contradição. O ministro afirmou que foi reconhecida, nas outras instâncias, a existência da anotação da reserva de 100 hectares, não a existência material do imóvel. Além disso, não teria havido omissão, já que os tribunais teriam fundamentado suficientemente suas decisões, não sendo obrigados a se manifestar sobre cada argumento da parte.

O magistrado também apontou que, para haver direito à indenização, seria necessária uma determinação precisa da área desapropriada, o que, segundo a prova pericial, não ocorreu. Para o ministro Herman Benjamin, a reserva da área foi apenas uma garantia para o caso de problemas nas negociações de terras feitas por G.C.G. “Tratou-se de heterodoxa medida de garantia lavrada na escritura pública, sem formalização de domínio específico sobre determinada área”, afirmou. Por fim, destacou que não foi apontado nenhum vício nas transferências de terras na época e que as indenizações foram pagas aos proprietários. Para analisar essa questão, seria necessário tratar de prova factual, o que é proibido pela Súmula 7 do próprio STJ. Com essa fundamentação, o recurso foi negado.

Resp 839131

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93141

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7. STJ - Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD

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O direito líquido e certo à redução da multa de 90% nos casos de crime ambiental somente ocorre se houver comprovação inequívoca de que a autoridade competente verificou o cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), não se aplicando o benefício se a reparação ambiental decorreu de outros fatores. Com essa consideração, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra a microempresa Serraria Samara Ltda., de Santa Catarina.
Após a aplicação da multa, por desmatamento em Área de Preservação Permanente, a empresa fez pedido administrativo junto ao Ibama, requerendo a realização de vistoria no local para provar a recuperação ambiental e lhe fosse concedida a redução de 90% do valor da multa administrativa.

Segundo alegou a microempresa, o artigo 60, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99, prevê o benefício após comprovada a recuperação da área degradada conforme a proposta do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Indeferido o pedido administrativo, a empresa interpôs mandado de segurança.

A liminar foi concedida e, posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a segurança, reconhecendo que a empresa havia cumprido integralmente a obrigação assumida por meio do PRAD, tendo, então, direito à redução de 90% do valor da multa. “Não há discricionariedade da administração no que se refere a redução de multa no caso de aceitação do PRAD pelo Ibama. Cumprida a obrigação assumida pelo infrator, a multa deve ser reduzida”, diz o acórdão.

O Ibama recorreu, então, ao STJ, afirmando que a decisão ofendeu os artigos 535, inciso II, e 128 e 460 do Código de Processo Civil, os artigos 1º e 18 da Lei n. 1.553/51 e o artigo 60, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99. Entre as alegações estão: a) decisão ultra petita, ou seja, concedido mais do que o pedido; b) ausência de direito líquido e certo; c) decadência; d) discricionariedade da administração quanto à redução da multa, quando houver a sua suspensão e imediata reparação do dano ambiental.

Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal destacou que não existe no Decreto n. 3.179/99 a previsão de que a simples apresentação do PRAD implique redução de multa. “Até porque não se trata de direito subjetivo e sim de obrigação constitucionalmente imposta àquele”, afirmou o subprocurador-geral Ivaldo Olímpio de Lima.

Ao se manifestar pelo provimento apenas no que diz respeito ao artigo 60, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99, o subprocurador ressaltou que as instâncias são independentes entre si, penal, administrativa e civil. “É de registrar que o infrator responderá no âmbito penal, sem prejuízo de pagar a multa administrativa e ainda terá a obrigação de reparar o dano ambiental”, asseverou.

Após examinar o caso, a Segunda Turma deu parcial provimento ao caso. “Somente se poderia falar em direito líquido e certo à redução da multa se houvesse comprovação inequívoca de que a autoridade administrativa competente verificou o cumprimento integral do PRAD”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso especial ao votar.

Segundo observou o ministro, a recuperação da área desmatada não significa, necessariamente, que o infrator cumpriu totalmente as suas obrigações. “O próprio Tribunal destaca que a área encontra-se em estágio avançado de recuperação natural", considerou. “Ora, a redução da multa é um benefício concedido ao infrator por adimplir as obrigações assumidas na Administração, não se aplicando se a reparação ambiental decorreu de outros fatores”, acrescentou.

O ministro ressalvou, no entanto, que não está negando eventual direito do recorrente à redução da multa. “Mas sim reconheço que, na hipótese dos autos, a segurança foi concedida à margem de direito líquido e certo a esse benefício”, concluiu Herman Benjamin.

Resp 1108590

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93397

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8. STJ mantém decisão em questão de desapropriação para fins de reforma agrária

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Somente se admite a avaliação separada da cobertura florestal no caso de estar comprovada a sua exploração econômica e a indenização total pela desapropriação não ultrapassar o preço de mercado do imóvel. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a indenizar Econômico Agro Pastoril Industrial S/A por desapropriação.

O relator, ministro Humberto Martins, destacou o entendimento do STJ de que somente seja indenizada em separado da terra nua caso haja comprovação de sua exploração econômica. “Na hipótese de haver avaliação em separado da cobertura florestal, somente se admite essa possibilidade se a indenização total não ultrapassar o preço de mercado do imóvel”, disse.

Para o ministro, se o Tribunal de Justiça da Bahia atribuiu um percentual de 10% a título de valoração da cobertura, com o objetivo de considerar o valor de mercado do imóvel e garantir a justa indenização, não cabe ao STJ o reexame do caso, pois analisar mais a fundo a questão implicaria revolvimento da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Resp 928236

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93416

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9. STJ - Condomínio e moradores receberão indenização da construtora por vícios no imóvel

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Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o pagamento de indenização de mais de R$ 1 milhão a um condomínio de Alagoas e seus moradores. O imóvel apresentou vícios de construção, com queda de cerâmica da fachada sobre veículos. Apesar de um laudo pericial ter determinado valor para o dano, em segunda instância, o montante foi dobrado.

Ao analisar recurso apresentado pela construtora, a Quarta Turma do STJ entendeu que reavaliar a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) implicaria examinar novamente fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ. O relator foi o ministro Fernando Gonçalves e a decisão foi unânime.

Em primeira instância, a construtora foi condenada ao pagamento de R$ 546.862,38. Os moradores apelaram e o TJAL dobrou o valor da indenização. O Tribunal estadual considerou o valor encontrado pela perícia insuficiente para cobrir os danos causados ao condomínio como um todo e aos condôminos individualmente. O TJAL afirmou que o laudo se reportaria apenas aos reparos necessários na área comum do edifício, e não às áreas privativas dos condôminos.

A construtora recorreu ao STJ alegando que deveria prevalecer o laudo pericial produzido em primeiro grau, em que teria sido demonstrado o valor real da indenização. A construtora também afirmou que o condomínio e moradores teriam alterado o pedido após a citação, o que não seria legal. Neste ponto, o STJ considerou a questão não questionada junto ao TJAL, o que é indispensável para a apreciação na instância superior.

RESP 912576

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93424

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Boletim eletronico #35

2010-07-05T06:01:00.001-03:00

Boletim Eletrônico - Editor: Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo - Volume 3, Edição 9
www.mrcl.com.br - Consultoria em Engenharia de Avaliações e Perícias

23/06/2010 - Veja nesta edição

1. STJ - AÇÃO DEMARCATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL. LIMITES.
2. STJ - DEMARCATÓRIA. CARTA DE SESMARIA. POSSE. PROPRIEDADE.
3. STJ - Empresa deve pagar por perícia em ação civil pública do MP por incêndio em vegetação nativa
4. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO.
5. STJ - REGISTRO PAROQUIAL. DECLARATÓRIA. ILHA.
6. STJ julga caso de juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública
7. STJ - ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PERITO.
8. STJ - COMPETÊNCIA. RIO. BEM FEDERAL.
9. STJ - Crime de desmatamento de área de preservação deve ser julgado pela Justiça Federal

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1. STJ - AÇÃO DEMARCATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL. LIMITES.

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A ação de demarcação é cabível mesmo que haja definição dos limites divisórios, quando ainda existir dúvida acerca de sua correção e, principalmente, discordância entre o título dominial e a própria realidade. Dessarte, essa ação pode ser utilizada para eventual estabelecimento de novos limites se há divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC/2002). Seria impossível intentar ação reivindicatória diante da imprecisão da linha, pois, para tanto, faz-se necessária a perfeita individualização da coisa reivindicada. Precedentes citados: REsp 60.110-GO, DJ 2/10/1995, e REsp 3.193-PR, DJ 9/10/1990. REsp 759.018-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/5/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0393

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2. STJ - DEMARCATÓRIA. CARTA DE SESMARIA. POSSE. PROPRIEDADE.

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Trata-se de ação demarcatória na qual os autores, ora recorrentes, na qualidade de sucessores, pleiteiam a demarcação e imissão na posse de área de sesmaria concedida segundo a legislação anterior ao regime da Lei n. 601/1850. A sentença lançada nos autos em 1959 deixou clara a inexistência de posse anterior sobre a área, com base na qual se poderia, eventualmente, implementar a aquisição da propriedade decorrente de carta de sesmaria. Sem a posse, não havia como adquirir propriedade naquelas condições. E sem propriedade dos antecessores, não havia propriedade a transmitir aos recorrentes. Sem esta, não há direito à ação demarcatória nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do CPC/1973. Pela tradição histórica da actio finium regundorum (ação de demarcação de confins), necessária é a exigência de prova documental da propriedade com histórico das transmissões até os promoventes, prova, aliás, que sempre foi exigida tanto sob a legislação atual como sob a legislação anterior. Nos autos, não está demonstrado o domínio dos antecessores, sendo insuficiente a configurá-lo o direito de sesmeiro, especialmente quando desacompanhado da posse, integrativa da própria sesmaria. O recebimento de sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade no Direito brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para a posse que, se longeva, podia e pode amparar pretensão de usucapião, mas nunca tendo constituído, por si só, título de propriedade apto à transcrição no registro de imóveis, como é a essência dos títulos de propriedade. Os autores tiveram titulação que vem do sistema de carta de sesmaria, mas não tiveram a posse sobre a área em causa, tanto que a pleiteiam na presente ação demarcatória. Na petição inicial, não fazem menção à posse anterior, nem expuseram circunstâncias fáticas em que ela possa ser vista em favor deles, não tiveram jamais título transcrito anteriormente à propositura da demarcatória, de modo que falta requisito essencial à pretensão demarcatória. As provas testemunhal e pericial jamais poderiam suprir a falta de título de propriedade, não havendo como deduzir propriedade da antiga carta de sesmaria, que legitimaria a posse, que os antecessores dos autores, contudo, nunca tiveram ou perderam, tanto que, na inicial, pretendem a imissão. Assim, a Turma não conheceu do recurso quanto à letra c do art. 105 da CF/1988 e negou provimento quanto à letra a do mesmo artigo. REsp 926.755-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/5/2009.

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0394

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3. STJ - Empresa deve pagar por perícia em ação civil pública do MP por incêndio em vegetação nativa

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A América Latina Logística do Brasil S.A. (All) deverá pagar por perícia em ação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) por danos ambientais causados por incêndio às margens de linhas férreas. Os funcionários da empresa teriam ateado fogo na vegetação para limpeza lateral dos trilhos, e a queimada alastrou-se por 40 hectares. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A inversão do ônus pela perícia foi determinada pela Justiça local, que entendeu possível a aplicação da medida quando o MP é autor de ação que defende direitos ambientais difusos, coletivos ou individuais. O ministro Francisco Falcão citou o parecer do Ministério Público Federal (MPF) para negar o recurso da empresa.

Pelo entendimento do MPF, a inversão do ônus da prova em ação civil pública é viável em razão da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da previsão do Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigo 6º, inciso VIII) e dos princípios da precaução e internalização dos riscos. Portanto, afirmou o ministro, quem assume o risco de dano ambiental tem o dever de repará-lo, suportando também o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

O ministro Teori Zavascki discordou do relator. Para ele, não se pode confundir o princípio da inversão do ônus da prova (demonstração da existência de um fato) com o da inversão do ônus financeiro (adiantamento das despesas decorrentes da realização de atos processuais). A empresa não teria que pagar por perícia pedida pelo autor, exemplificou o ministro, já que, se o último a requereu, é porque tinha a responsabilidade processual de provar o que alegou. Caso contrário, não tendo esse dever processual, caberia à empresa provar que o alegado pelo autor seria falso, com os meios que escolhesse.

Portanto, concluiu o ministro em voto vista, mesmo em ação civil pública deveria ser aplicado ao MP o entendimento cabível em relação à Fazenda pela Súmula 232/STJ, que afirma a obrigação do órgão público em depositar de forma prévia os honorários de peritos. O ponto de vista foi seguido pela ministra Denise Arruda.

Já o ministro Benedito Gonçalves apresentou um terceiro entendimento. Em seu voto vista, o ministro expôs que a empresa não discordou da aplicação do princípio da inversão do ônus da prova do CDC em ação por dano ambiental, mas sim de que as alegações do autor não seriam verossimilhantes. Por isso o recurso, nesse ponto, não poderia ser apreciado, porque essa verificação exigiria a reavaliação dos fatos. Para o ministro, a súmula citada não se aplicaria no caso por se tratar de processo coletivo, com regras específicas. Além disso, a perícia fora pedida por ambas as partes. Assim, com fundamentos diferentes, acompanhou a conclusão do relator.

O julgamento foi encerrado com o voto vista do ministro Luiz Fux, que, também por motivos diversos, seguiu a conclusão do relator. Em sua análise, a inversão do ônus da prova pressupõe a melhor capacidade da parte incumbida para trazer ao processo elementos que permitam o convencimento do juízo em um ou noutro sentido. Por exigir apreciação de provas e fatos, essa avaliação escaparia ao STJ em recurso especial. Com esse ponto ultrapassado, o ministro afirmou que a inversão do ônus da prova acarreta inevitavelmente a inversão da responsabilidade por seus custos, ressalvados os casos de assistência gratuita ou aqueles em que são invertidos, sem qualquer fundamento, somente os encargos financeiros.

Resp 1049822

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92092

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4. STJ - DESAPROPRIAÇÃO. ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO.

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Trata-se de REsp em que a questão está em saber qual o valor da indenização devida ao senhorio direto de imóvel objeto de desapropriação e sujeito ao regime de enfiteuse. A Turma deu parcial provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que o valor indenizatório referente ao domínio direto está regulado pelo art. 103, § 2º, do DL n. 9.760/1946, com a redação conferida pela Lei n. 9.636/1998, e não mais pelo art. 693 do CC/1916, quando o senhorio direto for ente público. Precedentes citados: REsp 875.530-RN, DJe 27/11/2008; REsp 934.824-RJ, DJe 15/5/2008; REsp 911.020-RJ, DJ 8/10/2007, e REsp 775.488-RJ, DJ 15/5/2006. REsp 764.376-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/5/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0396

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5. STJ - REGISTRO PAROQUIAL. DECLARATÓRIA. ILHA.

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O recorrente, em virtude de lhe ter sido negado administrativamente o reconhecimento do domínio pleno sobre ilha costeira da qual mantinha posse desde 16/4/1953, ajuizou ação declaratória, defendendo a regularidade da cadeia sucessória do imóvel. Sustenta, em síntese, que o proprietário originário da ilha levou as terras ao registro do vigário que, diferentemente do que pretende a ré (União), não é simples cadastro, mas comprova a titularidade do domínio. A ação foi julgada improcedente sob o argumento de que, entre outros, a legitimação da posse dependeria de prévia e oportuna medição das terras (art. 7º da Lei n. 601/1850, Lei de Terras). E, na verdade, o autor, ora recorrente, não comprovou que o proprietário que reputa original promoveu a medição do imóvel por ele ocupado, nem que obteve, depois disso, título de domínio passado por repartição provincial (art. 11 da referida lei). Quanto ao registro imobiliário que alega ter o recorrente, por não inserido em cadeia dominial que remonte até à Lei de Terras ou mesmo antes dela (visto que essa lei reconheceu os títulos legitimamente até então expedidos), carece de eficácia jurídica para sobrepor-se à atribuição constitucional das ilhas costeiras à União, nos termos do art. 20, IV, da CF/1988. A sentença foi confirmada em apelação, daí sobreveio o REsp, no qual se alega, entre outras coisas, violação do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e ainda de vários dispositivos legais, tais como: art. 7º da Lei n. 601/1850, arts. 103 e 107 do Dec. n. 1.318/1854 e arts. 1º e 5º do Dec. n. 9.760/1946. Diante disso, a Turma não conheceu do recurso pelo fundamento de que, entre outros, a origem da propriedade particular no Brasil ora advém das doações de sesmarias, ora é proveniente de ocupações primárias. Ambas, para se transformarem em domínio pleno, deveriam passar pelo crivo da revalidação ou, quanto às posses de fato, da legitimação, procedimentos previstos, respectivamente, nos arts. 4° e 5º da Lei de Terras. A legitimação da posse, para caracterização do domínio pleno, cujo procedimento foi regulamentado pelo Dec. n. 1.318/1854, requer como condições, além da medição prevista no art. 7º da referida Lei de Terras, o cultivo ou princípio de cultivo da terra, a moradia habitual do respectivo posseiro, bem como as demais condições explicitadas no art. 5º do mesmo diploma legal. Assim, a controvérsia não se limita simplesmente em saber se a medição das terras poderia ser dispensada na hipótese. Em realidade, para que a posse mansa e pacífica fosse legitimada, nos termos do citado art. 5º da Lei de Terras, também era necessário o preenchimento das demais condições a que faz referência essa lei e cuja comprovação não pode ser realizada nessa instância especial, por vedação contida na Súm. n. 7-STJ. Ademais, mostra-se desarrazoada a interpretação que relativiza, 159 anos depois, literal disposição da Lei de Terras, a qual visava, expressamente, estabilizar as relações fundiárias existentes no Brasil, concedendo ao Estado a perseguida certeza jurídica em relação a terras quer pertencentes a ele quer a particulares. Ressalte-se, ainda, que não há direito de propriedade decorrente do registro paroquial. Com efeito, nos termos do art. 94 do Dec. n. 1.318/1854, as declarações dos possuidores ou sesmeiros feitas ao pároco não lhes conferiam nenhum direito. Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva representação provincial, infere-se que o direito de propriedade das glebas somente se aperfeiçoava com o registro do dito título, sendo irrelevante o cadastro realizado perante o vigário paroquial. REsp 389.372-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/6/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0397

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6. STJ julga caso de juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que se questionavam os juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública. O recurso era contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu serem os juros compensatórios devidos à taxa de 6% ao ano, a partir da imissão na posse do imóvel.

A Seção, seguindo voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, estabeleceu que a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa de juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/6/1997 e 13/9/2001. Nos demais períodos, a taxa de juros compensatórios é de 12 % ao ano, como prevê a Súmula 618 Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação buscava a aplicação de precedente do STJ no sentido de que a limitação da taxa em 6% ao ano, prevista no artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/41, somente é cabível no período de vigência da Medida Provisória 1.577/97, ou seja, até a suspensão de tal norma pelo STF em virtude de liminar proferida na ADI 2.332/DF. Além disso, ficou demonstrada a insatisfação quanto aos honorários, já que sua fixação em 2% sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta “é absolutamente desprezível à dignidade da profissão e denota menosprezo pelo trabalho dos advogados”, razão pela qual a verba deve ser fixada “em patamar compatível com a dignidade da profissão”.

Quanto à taxa dos juros compensatórios em desapropriações, a Seção destacou que na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. Para tanto, destacou vários precedentes relacionados ao assunto. Um deles ressalva a decisão desta Corte que consolidou o posicionamento de que não se aplica a imissões de posse ocorridas antes da sua publicação ou após a publicação do acórdão do STF, que suspendeu a eficácia da expressão “até seis por cento ao ano”, na ADI.

A Primeira Seção estabeleceu, ainda, que os honorários advocatícios em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no artigo 27, parágrafo 1°, do decreto-lei 3.365/41, que narra o seguinte: “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sobre o valor da diferença”.

Resp 1111829

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92396

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7. STJ - ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PERITO.

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Cuida-se, na origem, de liquidação de sentença proferida em ação de reparação de danos na qual a recorrente foi condenada a ressarcir os prejuízos sofridos pelos recorridos com a perda de equipamentos e de 75% de sua lavoura de arroz. Para a recorrente, o perito designado não reúne condições técnicas para a confecção do laudo pericial, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da perícia. Aduz, também, ser direito da parte solicitar esclarecimentos do expert em audiência, o que lhe foi vedado. Para o Min. Relator, nos termos do art. 145 do CPC, a especialidade dos peritos será comprovada mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. Na hipótese, não há qualquer ressalva do órgão de classe quanto ao perito que funcionou nos autos. Para que se suspeite das qualidades técnicas do expert, a parte impugnante deve, no mínimo, fundamentar sua argumentação com documentos ou outras provas que demonstrem sua incapacidade ou mesmo sua suspeição, o que não foi feito. No caso, não há como reconhecer a pretendida incapacidade e a nulidade da perícia. Quanto à argüição de não ter sido aberta oportunidade para a obtenção de esclarecimentos do perito em sede de audiência, a referida providência foi dispensada pela recorrente conforme consta de ata. Quanto às ponderações no sentido da incorreção dos cálculos espelhados na perícia uma vez que não abatidos os custos da produção da lavoura, bem como a incompatibilidade do valor da saca de arroz com o preço de mercado, isso é questão que encontra óbice na Súm. n. 7-STJ. Diante disso, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. Precedente citado: AgRg no Ag 474.989-PR, DJ 28/4/2003. REsp 1.001.964-MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 9/6/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0398

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8. STJ - COMPETÊNCIA. RIO. BEM FEDERAL.

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Nos autos de usucapião, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre terreno por exercício da posse do bem durante mais de dez anos, a União manifestou interesse na causa e requereu a declaração de incompetência absoluta da Justiça estadual, ao argumento de que o imóvel objeto da ação confronta com terrenos marginais do rio Piracicaba, que, por banhar mais de um estado da Federação, é considerado rio federal nos termos do art. 20, III, da CF/1988. Remetidos os autos ao juízo federal, ele entendeu ser incompetente para decidir a causa e determinou o retorno dos autos ao juízo estadual, ao fundamento de o mencionado rio não ser federal, pois nasce no município de Americana-SP e deságua no Rio Tietê, começa e termina no estado de São Paulo. Com o retorno dos autos ao juízo estadual, foi suscitado o conflito. Diante disso, a Turma declarou competente o juízo federal sob o argumento de que a Agência Nacional de Águas (ANA), na função de entidade reguladora e fiscalizadora do uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, definiu que o Rio Piracicaba é bem federal nos termos do art. 20, III, da CF/1988, pois sua bacia inclui os rios Jaguari e Jatibaia, estendendo-se pelos estados de Minas Gerais e São Paulo, conforme a Nota Técnica n. 18/2005/NGI, que tratou sobre o domínio dos cursos d’água das bacias dos rios Piracicaba, Comanducaia e Jaguari. CC 97.359-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/6/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0398

Comentário de um esalqueano ... eu sabia!!!!!

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9. STJ - Crime de desmatamento de área de preservação deve ser julgado pela Justiça Federal

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Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação que apura crime de desmatamento de área considerada de preservação permanente. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o conflito de competência suscitado por Kyung Gon Kim contra o juízo federal da 1ª Vara de Angra dos Reis (RJ) e juízo de Direito de Paraty (RJ).

Kyung Gon Kim foi denunciado perante os dois juízos por ter danificado floresta de preservação permanente, ao desmatar uma área de aproximadamente 8.000 m² sem a autorização do órgão competente, promovendo a construção de uma casa de veraneio na região do “Saco de Mamanguá”, no município de Paraty, região integrante da APA do Cairuçu, unidade de conservação federal.

Os dois juízes declararam-se competentes para julgar a ação. A Justiça estadual, inclusive, já aceitou a denúncia contra Kyung Gon Kim e, na Federal, a ação encontra-se conclusa para sentença.

Em seu voto, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que a área de preservação ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização.

No caso, assinalou o relator que, de acordo com as informações prestadas, o crime teria causado dano direto às unidades de conservação, em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsistindo assim o interesse direto e específico da União na causa, o que leva a competência para o juízo federal da 1ª Vara de Angra dos Reis (RJ).

“Ademais, de acordo com a denúncia o delito teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira, que, a teor do artigo 225 da Constituição Federal, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal”, afirmou o ministro.

Também, segundo o ministro Og Fernandes, “é patente o interesse do Ibama na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas e posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal”.

CC 80905

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92529

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Boletim eletronico #34

2010-06-24T06:01:00.001-03:00

Boletim Eletrônico - Editor: Marcelo Rossi de Camargo Lima, eng. agrônomo - Volume 3, Edição 8
www.mrcl.com.br - Consultoria em Engenharia de Avaliações e Perícias

23/06/2010 - Veja nesta edição

1. STJ - USUCAPIÃO. IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA.
2. STJ - ITR. INVASÃO. SEM-TERRAS.
3. STJ - PENHORA. PARTE. IMÓVEL. LEI N. 8.009/1990.
4. STJ - Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular
5. Artigo - Da impossibilidade de avaliação de imóveis por Oficial de Justiça
6. Artigo - Um rio que flui pelo ar
7. Artigo - Os mitos do eucalipto
8. STJ - DANO. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. UNIÃO.
9. STJ - Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação

- Agenda de cursos

Para ter acesso aos boletins anteriores, clique aqui

1. STJ - USUCAPIÃO. IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA.

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Cinge-se a matéria à viabilidade da propositura de ação de usucapião de bem imóvel pertencente à rede ferroviária. O Min. Relator entendia que, uma vez desativada a via férrea e, consequentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o imóvel perdeu o caráter especial, motivo pelo qual passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade de economia mista, portanto passível de usucapião. Mas o Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), discordando do Min. Relator, entendeu tratar-se de bem incluído entre os da União, conforme o art. 1º do DL n. 9.760/1946. Além de também mencionar as Leis ns. 3.115/1957 e 6.428/1977, ressaltou que a recente Lei n. 11.483/2007, com a redação dada ao inciso II do art. 2º pela Lei n. 11.772/2008, dispôs que os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União. Diante disso, a Turma, por maioria, conheceu do recurso da União e lhe deu provimento. REsp 242.073-SC, Rel. originário Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 5/3/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0385

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2. STJ - ITR. INVASÃO. SEM-TERRAS.

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A propriedade rural em questão foi invadida por 80 famílias de sem-terras e o Poder Público não cumpre, há 14 anos, a decisão judicial que determinou a reintegração de posse ao legítimo proprietário, ora falecido (há até pleito de intervenção deferido pelo TJ). Daí a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária ajuizada pelo espólio do proprietário contra a União, na busca de eximir-se do pagamento de débitos referentes ao ITR. Dessarte, não havia legitimidade passiva para o proprietário do imóvel responder pelo referido imposto. Com a invasão, o direito de propriedade ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem (não há a exploração do imóvel nem, a partir dela, a geração de renda). Ressalte-se que, quanto ao ius abutendi, poder-se-ia dizer que a disposição do imóvel só não ficou tolhida porque se encontra em trâmite, no Incra, processo para a aquisição do imóvel. Nesses moldes, deixa de haver direito de propriedade, pois agora há sim uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos, uma “casca sem conteúdo”. Diante dos fatos acima narrados, espera-se, no mínimo, que o Estado reconheça que, diante da própria omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários no País, aquele que não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. Ofende o princípio da razoabilidade, o da boa-fé objetiva e o próprio bom senso o Estado utilizar-se da aparência desse direito ou do resquício que ele deixou, para cobrar tributos que pressupõem incolumidade e existência nos planos jurídicos (formal) e fáticos (material). Anote-se ser irrelevante que a omissão estatal amolde-se a esferas diferentes da Administração Pública, pois seus entes são partes de um todo maior que é o Estado brasileiro: ao final, é esse que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais e pela razoabilidade da conduta de seus entes (em que se divide e organiza), aí se incluindo a própria autoridade tributária. Assim, na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios. Porém, deu-se parcial provimento ao recurso da Fazenda apenas para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Dec. n. 20.910/1932, aplicável à presente demanda declaratória, que busca, na verdade, a desconstituição do lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). Precedentes citados: REsp 748.966-RJ, DJ 26/3/2007; REsp 617.918-SP, DJ 2/8/2007, e REsp 755.882-RJ, DJ 18/12/2006. REsp 963.499-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/3/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0387

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3. STJ - PENHORA. PARTE. IMÓVEL. LEI N. 8.009/1990.

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A questão consiste em analisar a possibilidade de penhora parcial de imóvel de dois andares em cujo andar superior os devedores residem; no inferior, funciona uma confecção. Para que se determine a viabilidade ou não do desmembramento, a Min. Relatora entendeu ser imprescindível que os julgados analisem as condições particulares de cada imóvel de acordo com as peculiaridades existentes no processo. O acórdão recorrido manteve a penhora do andar inferior do imóvel, com base tanto na certidão do oficial de Justiça, como no reconhecimento dos próprios recorrentes de que o primeiro andar estava locado para um empreendimento comercial. Para que se pudesse afastar a conclusão firmada na sentença e no acórdão impugnado – de que a impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990 deve ficar restrita ao andar superior do imóvel –, seria imprescindível o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não é admitido nesta sede (Súm. n. 7 do STJ). Porém naqueles autos, não foi verificada nenhuma das hipóteses que poderiam inviabilizar o desmembramento, quais sejam: a descaracterização do imóvel, a existência de prejuízo à parte residencial, a alteração na substância do imóvel, ou a inviabilidade do próprio desmembramento. Assim, diante das peculiaridades da espécie, mostra-se correta a manutenção da penhora sobre o primeiro andar da residência dos recorrentes com a consequente limitação da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao segundo andar do imóvel, que é utilizado como moradia dos recorrentes. REsp 968.907-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2009.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0387

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4. STJ - Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular

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O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser estendida também ao ente público, que, em ação regressiva, pode buscar reparação contra o causador direto do dano.

A Segunda Turma considerou que o acórdão demonstrou claramente que o Estado não cumpriu satisfatoriamente com o dever de fiscalizar o parque, apesar de ter embargado obras no local. Os ministros entenderam que o Estado foi omisso ao não adotar medidas cabíveis contra a invasão e deve ser responsabilizado juntamente com o particular. A ação foi interposta pelo Ministério Público Paulo contra a Fazenda estadual.

A responsabilidade solidária, segundo o STJ, nasce, quando o Estado, devendo agir para evitar o dano, mantém-se inerte ou age de forma deficiente. Decisões do Tribunal reiteram que as entidades de direito público podem ser arroladas no pólo passivo de ação civil pública quando do loteamento irregulares em áreas ambientais seja por ação, quando expede alvarás sem autorização dos órgãos de proteção ambiental, ou por omissão, quando falhas no dever de vigilância. Essa posição se reforça por cláusula constitucional que impõe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente para presentes e futuras gerações

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, assinalou que a cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado, que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão, buscar o ressarcimento de valores despendidos contra o responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade.

Resp 1071741

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91422

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5. Artigo - Da impossibilidade de avaliação de imóveis por Oficial de Justiça

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João Paulo Mont’ Alvão Veloso Rabelo, Advogado associado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Não se discute que os meios de satisfação do crédito, seja ele decorrente de decisão judicial, seja advindo de título a que a lei atribui eficácia executiva, exigiam drásticas alterações, de modo a atender aos reclamos de celeridade e, principalmente, efetividade.

Inspirado por essas elementares diretrizes, o legislador brindou o ordenamento jurídico pátrio com as Leis 11.232/05 (clique aqui) e 11.382/06 (clique aqui), por meio das quais instituiu-se, respectivamente,

(i) o sincretismo entre os processos de conhecimento e execução, no que tange ao cumprimento das cominações impostas em decisões judiciais, e

(ii) regime mais expedito e eficaz para que o detentor de um título executivo extrajudicial possa ver seu crédito adimplido.

Leia a integra aqui - http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=81631

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6. Artigo - Um rio que flui pelo ar

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Ventos da Região Norte aumentam umidade no Sudeste e no Sul do país

Ricardo Zorzetto

Edição Impressa 158 - Abril 2009

Reciclagem: na Amazônia evaporação devolve à atmosfera parte da água das chuvas

Em alguns dias do ano um rio com as dimensões do Amazonas atravessa os céus do Brasil. Ele nasce sobre o Atlântico próximo à linha do Equador, ganha corpo sobre a Floresta Amazônica e segue para oeste até os Andes, onde o encontro com a imponente muralha rochosa o faz desviar para o sul. Dali esse imenso volume de água flutua sobre a Bolívia, o Paraguai e os estados brasileiros de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Às vezes, alcança Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul antes de retornar para o oceano. Apesar de sua extensão, ninguém o vê. É que esse rio não tem margens nem peixes. É um rio metafórico – mas não inexistente – formado por uma coluna de vapor d’água com cerca de 3 quilômetros de altura, algumas centenas de quilômetros de largura e milhares de extensão.

Leia a integra em http://www.revistapesquisa.fapesp.br/index.php?art=3834&bd=1&pg=1&lg=

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7. Artigo - Os mitos do eucalipto

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Publicado em 06/04/2009 | Nivaldo Passos Kruger

A edição da Gazeta do Povo do dia 1º do corrente divulgou opiniões e apreensões de prefeitos e outras pessoas sobre o cultivo de eucaliptos em municípios do Norte do Paraná, cuja expansão da cultura significaria prejuízos pela degradação do solo, como a cultura de cereais, por estar “invadindo áreas antes cultivadas com soja, milho e cana-de-açúcar” e que “para conter o avanço do eucalipto os prefeitos da região, conforme o prefeito de Ibaiti, estudam a possibilidade de promover um zoneamento agrícola e criar uma barreira para impedir que a espécie tome o lugar de outras culturas”. O que certamente seria um Plano Diretor para ordenar o desenvolvimento rural é, em tese, louvável, mas de difícil realização, uma vez que as regras para utilização da propriedade rural já estão estabelecidas pela Constituição e leis decorrentes. Quanto à opção do agricultor de cultivar o que mais lhe convém é o direito da livre iniciativa garantida pela Constituição de 1988.

Leia a integra em http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=874641&tit=Os-mitos-do-eucalipto

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8. STJ - DANO. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. UNIÃO.

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Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra município e outros sete réus devido a dano ao meio ambiente por construções em restinga (que fixa as dunas), pleiteou-se, além de perdas e danos, a demolição das edificações irregulares. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei n. 7.347/1985, consultada a União, ela requereu seu ingresso no polo ativo da demanda e o juiz o deferiu. Então o município, em agravo de instrumento, alegou a ilegitimidade da União porque ele detinha o domínio da área das construções. O Tribunal a quo acolheu o argumento do município, mas reconheceu também que a União foi omissa quanto a seu dever de fiscalizar e preservar o local e determinou que o parquet requeresse o ingresso da União no polo passivo da demanda, como litisconsórcio necessário. Contra esse litisconsórcio, insurge-se a União no REsp. Nesse contexto, observa o Min. Relator que a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público para responder pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua conduta omissa quanto ao dever de fiscalizar. Assim, não se trata de determinar previamente a responsabilidade da União, mas alocá-la adequadamente no polo passivo da ação, diante da presunção de sua responsabilidade em concorrer com o dano ao meio ambiente e, caso exista prova superveniente a isentá-la, o feito deverá ser extinto em relação a ela. Diante do exposto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19/12/2008, e AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 2/8/2007. REsp 529.027-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/4/2009.

Fonte - Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0390

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9. STJ - Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, ao negar provimento ao recurso especial interposto por Barros Comércio e Conservação de Áreas Verdes Ltda. contra uma juíza que arrematou um imóvel em leilão. A empresa pretendia ter como base o valor obtido em reavaliação do imóvel realizada 17 meses após a primeira avaliação.

O imóvel em questão foi avaliado em julho de 2004 no valor de R$ 200 mil, tendo sido arrematado pela quantia de R$ 102 mil, correspondente a 51% do valor do bem. O leilão foi realizado na 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Foz do Iguaçu. Em face de embargos à arrematação, 17 meses após a primeira avaliação, o juiz decidiu reavaliar o imóvel. Concluiu-se que o valor real do imóvel era de R$ 225.312. Em face do novo laudo, a empresa questiona a quantia paga na arrematação, relativa a 44% do valor total do bem, consistindo em preço vil, ou seja, inferior à metade do valor da avaliação, o que afronta o artigo 492 do CPC.

A empresa interpôs recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), questionando o valor obtido pelo imóvel no leilão, alegando que o preço obtido foi vil. Ao examinar a questão, o TRF4 decidiu que o valor do imóvel é o da primeira avaliação (R$ 200 mil) e, uma vez que esta não foi questionada no momento oportuno, ocorreu a preclusão.

Inconformada, a defesa da empresa recorreu ao STJ sustentando que o arrematador do imóvel no leilão é uma juíza e exerce suas atividades onde o bem foi arrematado, o que não seria possível nos termos do então vigente artigo 690 do Código de Processo Civil e do artigo 497 do Código Civil.

Em seu voto, o ministro relator Humberto Martins afirma que a avaliação deve ser feita em momento próximo à expropriação, uma vez que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto, tais como a valorização do mercado imobiliário ou o reajuste dos índices inflacionários. Por esse motivo ressalta que deve ser considerada válida a primeira avaliação (R$ 200 mil), e não a cifra obtida 17 meses depois.

Já em relação à impossibilidade de juiz do Trabalho participar de leilão, o ministro sustenta que, não havendo, no presente caso, influência direta, nem mesmo eventual, em face da incompetência absoluta de um juiz do Trabalho de interferir em atos processuais desenvolvidos na Justiça Federal comum, não há porque impedir a participação da recorrida no leilão e a arrematação do bem. A Segunda Turma, por unanimidade, acompanhou o ministro Humberto Martins e negou provimento ao recurso da empresa.

Resp 1103235

Fonte - http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91713

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2009-07-23T16:53:00.004-03:00

Na última reunião do XV COBREAP foi feita uma apresentação do panorama do congresso aos presidentes dos IBAPE´s regionais, e de uma forma produtiva foram definidos parâmetros importantes para o funcionamento perfeito do Congresso.
A partir desta reunião foram propostas ações imediatas de divulgação do congresso, com total apoio e colaboração de todos os presidentes e representantes presentes.
Visite o site oficial do congresso para mais informações e para ver as últimas promoções, como a inscrição em grupos: www.xvcobreap.com.br

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2009-07-13T16:54:00.003-03:00

O pessoal esta trabalhando num ritmo frenético para fazer O congresso! Veja abaixo imagens do Hotel Maksoud, onde será o COBREAP e depois, imagens ds diretoria executiva do congresso durante a última reunião, realizada dia 27 de junho ... a próxima será agora, dia 16 de julho.
Nos vemos lá!

2009-04-29T17:27:00.000-03:00

Veja só que interessante ...

CONSTRUÇÃO CIVIL ADOTA CONCEITO SUSTENTÁVEL

As crescentes crises ambientais associadas à conscientização da sociedade, despertam urgência do desenvolvimento de projetos comprometidos com a preservação ecológica

Cada vez mais presente no cotidiano dos cidadãos, o desenvolvimento ambiental sustentável ganhou forças também no setor da Construção Civil, sempre engajado em práticas que saldem as necessidades do presente sem interferir de forma agressiva na satisfação das necessidades de futuras gerações.
A estrutura deste conceito é fundamentada em pilares, que compreende a interação entre desenvolvimento econômico, conservação ambiental e interesse social de forma que incentive mudanças gradativas de comportamento e padrões relacionados ao meio ambiente e ao bem-estar dos seres vivos.
No decorrer das últimas décadas, órgãos não-governamentais, instituições de ensino e pesquisa, além dos próprios governos, inseriram serviços e produtos neste contexto para amenizar os impactos ambientais atrelados aos diversos setores, estendendo-se inclusive no processo civil. Pesquisas revelam que 40 % dos recursos extraídos da natureza são utilizados pela indústria civil, enquanto 50% dos materiais descartados referem-se às construções e demolições, e, segundo informações fornecidas pela Procel, 50% da energia elétrica gerada é consumida pelas edificações.
Levando em consideração os dados alarmantes, a importância de disseminar esta mensagem no âmbito da construção é fundamental para a conservação dos recursos naturais e redução dos impactos provenientes das indústrias. “Prédio verde” ou “Green building” têm sido os termos utilizados para designar este tipo de edificações, que produz energia com base em combustíveis renováveis através de geradores, por exemplo.
Além do Brasil, outros países também aderiram ao conceito de edificações ambientalmente sustentáveis, é o caso dos Estados Unidos, Inglaterra e índia. Atualmente, este novo setor tem se expandido positivamente, sendo incorporado às práticas já existentes. O crescimento gradativo chamou a atenção de especialistas, que implantaram o tema no XV COBREAP, que acontecerá em São Paulo, entre os dias 21 e 25 de setembro, para que seja debatido e disseminado no setor.
Faça já sua inscrição e garanta sua vaga no maior Congresso de Avaliações e Perícias.
www.xvcobreap.com.br

2009-04-29T17:21:00.002-03:00

Está aberta (faz tempo, aliás) a temporada para você inscrever aquele seu fantástico trabalho no Congresso, e sair do lugar comum de só reclamar que não publicam nada de interessante!
Vamos lá, deixe de moleza e inscreva seu trabalho!!!!!

2009-04-29T17:19:00.003-03:00

Novidade no site do congresso. Faça seu cadastro e receba as novidades diretamente no seu e-mail. E aí, VOCÊ VAI OU NÃO?

2009-04-17T15:37:00.000-03:00

Ontem tivemos mais uma reunião do Comitê de Organização do Congresso, em São Paulo ... E aí, você já fez sua inscrição ou vai ver o mundo passar sentado na cadeira? Veja algumas fotos ...

2009-04-14T11:36:00.000-03:00

Leia a entrevista com o Presidente do CONFEA, Engº Marcos Túlio de Mello no site do XVCOBREAP, onde ele analisa a contribuição do COBREAP para fortalecer o setor de Perícias e Avaliações.

O Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, presidente do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, avalia a importância do COBREAP para o fortalecimento do setor, e sugere que a remuneração dos peritos e a valorização do profissional sejam temas de destaque nesta edição do Congresso.

O renomado engenheiro, falou ainda da parceria e da confiança que tem com o Ibape e o CREA para combater antiprofissionais oportunistas e finalizou dizendo que a solução mais eficaz para o problema é manter a “sinergia”.

2009-03-25T16:18:00.000-03:00

Nova entrevista no site do congresso, que aliás, recebeu mudanças para facilitar a navegação, e já conta com os pacotes de hotéis, etc.

Paulo Grandiski analisa a evolução da Engenharia através das Normas

Paulo Grandiski, consultor das Câmaras Técnicas do IBAPE/SP, analisa em entrevista dada para o XV COBREAP, a evolução da Engenharia Nacional nos últimos anos com base no aprimoramento das Normas Técnicas, além de fazer observações importantes sobre a ABNT NBR 14653-2 que está em fase final de elaboração do novo texto base, além de ressaltar sua expectativa para a apresentação da Norma no Congresso. Leia a integra no site do congresso.

2009-03-25T14:49:00.000-03:00

Dia 12 de março houve nova reunião da comissão organizadora do congresso e convidados, aproveitando a reunião da revisão da norma 14653-2, que havia sido realizada no mesmo dia no IBAPESP, com a presença dentre outros, do Radegaz (ES), Frederico (MG), Liporoni (SP), Paulo Grandiski (SP), Capellano (SP), além do Paulo Fernando, da Ponto 90, Cristina da GT5 e da Fernanda e Kelly da KB Assessoria de Imprensa do IBAPESP, que está atuando também no XV COBREAP.

A Comissão Organizadora do XV COBREAP não está poupando esforços para oferecer aos congressistas o que há de melhor, inovador e de grande relevância para a atividade de Perícias e Engenharia de Avaliações. Confira a programação preliminar dos temas referentes a palestras, painéis e mesas redondas no site do XV COBREAP - www.cobreap.com.br.

A principal novidade da programação são os eventos pré-congresso que contarão com mini-cursos e workshops, este último como novidade na programação dos COBREAP´s, que ocorrerão simultaneamente nos dias 21 e 22 de setembro.

A atual conjuntura econômica mundial, a dinâmica das transformações, o futuro ambiental, a importância da Perícia e da Engenharia de Avaliações e, principalmente, a difusão de todas as informações, novas técnicas, novos processos construtivos, gestão, sustentabilidade e as novas áreas de atuação são oportunidades que surgem para os profissionais do nosso setor.

A informação é a principal fonte de atualização e reciclagem nesses segmentos. Esta é uma oportunidade quase única de você estar frente a frente com os melhores profissionais de nossa área, aumentar seu network e, principalmente, conhecer o que de mais inovador acontece e de grande relevância para o nosso aprimoramento profissional.

2009-02-02T13:34:00.000-02:00

Franck Esteves Ruffo, engenheiro civil e Gerente de Avaliações de Imóveis da Caixa Econômica Federal, exemplifica todo o processo de Avaliação de Imóveis, ressalta os objetivos e, principalmente, a importância de uma Avaliação realizada por um profissional habilitado para a função.
Em uma breve comparação do Brasil com a crise americana é otimista. Ele afirma que não corremos o risco de uma supervalorização dos imóveis e atribui essa garantia a competência técnica dos profissionais brasileiros, considerados um dos melhores no mundo.

Leia a entrevista no site do congresso em www.xvcobreap.com.br

2008-12-11T09:08:00.000-02:00

Nos dias 01 e 02 de dezembro, na cidade de Brasília/DF, com realização do IBAPE e apoio do CONFEA, foi realizada a “Conferência Internacional de Avaliações” – COINAV. Neste evento o XV COBREAP foi divulgado através de representantes da comissão organizadora, com apresentação do belo vídeo criado pelo Paulo Fernando (veja nas postagens anteriores!) e acirrada distribuição da camiseta oficial do XVCOBREAP.

Parabéns ao IBAPE que recebeu a Medalha do Mérito pelo CONFEA, na abertura da 65ª SOEAA, pré-evento do WEC 2008

Vejam as fotos!

2008-10-09T17:07:00.000-03:00

As camisetas do nosso congresso estão a venda no IBAPE/SP (www.ibape-sp.org.br) por R$ 15,00 e podem ser enviadas pelo correio ... já tem a sua?

2008-09-24T17:52:00.000-03:00

Diretamente de Portugal, a Eng. Civil Maria dos Anjos Ramos, reconhecida internacionalmente como uma das maiores especialistas em Engenharia de Avaliações e Bens Patrimoniais, registrou a participação e o crescimento do Brasil no setor. Revelou ainda, que o país é um dos mais desenvolvidos e organizados do mundo, devido ao elevado nível técnico dos profissionais. Leia a entrevista no site do Congresso.

2008-09-08T14:36:00.000-03:00

A camiseta oficial do XV Cobreap já chegou a Cidade Maravilhosa, como mostra a foto enviada pela colega Simone Feigelson ...

2008-09-04T15:38:00.000-03:00

Foi realizada ontem a décima reunião da organização do XV COBREAP.

Foi a primeira após lançamento e o sucesso da promoção, onde mais que 10% do total de congressistas previstos para o evento, já efetivou sua inscrição.

Foram discutidos vários assuntos, entre eles: captação de recursos; matérias para inclusão no site, inclusive em breve será lançada a "revista eletrônica XV COBREAP", onde a cada mês teremos entrevista de profissional de renome em nossa atividade, além outras notícias; próximas ações da Comissão e cronogramas de atividades.

Além dos que estão nas fotografias, também estiveram presentes: Francisco Maia Neto e Octavio Galvão Neto.

A reunião se estendeu para uma pizzaria, o que não podia ser diferente..

Cabral, Flavia, Ana, Marli, Suely (GT5), Cirlene, Cristina (Gt5) e Zé Ricardo.

Fernanda e Kelly, da KB Assessoria de Imprensa do IBAPESP, Nelson, Ana, Cabral, Suely e Cristina do GT5, e Ze Ricardo

Marli, Cabral e Suely (Gt5)

Ferrari e Capellano

Osório, Cirlene e Flavia

Ferrari, Flavia, Capellano e Nelson

Ana, Cabral, Cirlene, Marli, Flavia e Zé Ricardo, na tradicional pizza após a reunião.

2008-08-25T14:21:00.000-03:00

Assista ao video realizado pelo Paulo Fernando que conta a história de elaboração do logo do XV COBREAP em http://www.youtube.com/watch?v=FEdsVVrJfoY

2008-08-19T18:56:00.000-03:00

Em um clima festivo e dentro do propósito inicial da diretoria do IBAPESP e da comissão organizadora do XV COBREAP, no dia 14 de agosto no Hotel Maksoud Plaza, SP, mesmo local do congresso de 2009, com antecedência de mais de um ano, foi lançado pelo Osório (na foto acima, com a camiseta "eu vou") e pelo Élcio Maia o XV COBREAP, com o site e o blog no ar e com inscrições feitas no local via internet.

No lançamento foi apresentado pelo seu criador, publicitário Paulo Fernando Dias, o logotipo do evento e especialmente, como ele foi criado, além de um emocionante vídeo sobre São Paulo e o congresso, além da camiseta "EU VOU", que pode ser adquirida no IBAPESP.

Com tudo isso mostramos a seriedade, competência e carinho com que o congresso está sendo realizado e tudo isso para que os congressistas se envolvam com o congresso desde o início, inclusive sendo este um dos propósitos deste Blog.

Abraços!

O publicitário Paulo Fernando, criador da linguagem gráfica do XV COBREAP

Paulo Fernando e Osório fazendo a apresentação da criação do logo.

Paulo, Antonio Roberto, Marcelo e Sra, Vera (Presidente do IBAPEPR).

Cirlene, Ana Maria, Julio Cesar e Flavia.

2008-08-14T20:37:00.000-03:00

Lançamento do logo do XV COBREAP, pelo seu criador, o publicitário Paulo Fernando

2008-08-14T20:24:00.000-03:00

Hoje, 14 de agosto, junto com a abertura do 3 Seminário de Pericias de Engenharia, tivemos o lançamento oficial do XV Cobreap e ainda o lançamento do livro "Pericias de Engenharia", pelo IBAPE/SP. Visite o site oficial para se inscrever em www.xvcobreap.com.br

O Presidente do IBAPE, Eng. Elcio Maia.

O Eng. Octavio Galvão, apresentando sua palestra

A Arq. Cirlene Mendes com a camiseta oficial do XV COBREAP

Lançamento do XV COBREAP

2008-08-04T09:21:00.001-03:00

LANÇAMENTO OFICIAL

XV CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS - COBREAP

14 de Agosto de 2008 - São Paulo

(entrada franca)

É com imenso prazer que o convidamos para o lançamento oficial do XV COBREAP - Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias, que se realizará no dia 14 de agosto de 2008, às 19:00h no Hotel Maksoud Plaza, São Paulo, SP, seguido de coquetel.

No lançamento do XV COBREAP estaremos proporcionando ao congressista, inscrição com valor promocional.

Aguarde, em breve maiores informações!

Na mesma ocasião, o IBAPESP estará lançando o Livro "Perícias de Engenharia", realizado pelo IBAPE/SP e editado pela Editora PINI e abertura do "3º Seminário Paulista de Perícias de Engenharia", a se realizar no mesmo local, no dia 15 de agosto, cujas inscrições estão abertas através do site http://www.ibape-sp.org.br

BLOG DO XV COBREAP

2008-06-29T17:55:00.000-03:00

Este é o blog criado para a divulgação das novidades sobre o XV Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - XV COBREAP, que será realizado na cidade de São Paulo, dias 21 a 25 de setembro de 2009.

E a primeira grande novidade é que a cidade de São Paulo esta se preparando para receber este grande evento.

O IBAPE-SP, juntamente com o IBAPE Nacional, criou uma comissão organizadora, que há mais de um ano, vem se reunindo pra discutir os detalhes deste evento.
A primeira grande aprovação para o congresso foi o tema e o logotipo do evento.

Criado pela Ponto 90 Propaganda e Marketing o logotipo do Congresso remete o Ibape-SP para o Brasil ou o Brasil se reunindo em São Paulo. O tema do congresso é "ENGENHARIA DA TRANSFORMAÇÃO - Onde estamos para onde iremos".

Fazendo uma reflexão é inquestionável que o mundo vem sofrendo um processo de constante transformação.

Seja na sua economia globalizada aonde os países emergentes ou crescem, ou crescem. Novas grandes economias se formando e velhas economias mostrando suas fragilidades.

Mudanças climáticas provocadas com o aquecimento Global vai dar uma nova consciência de preservação ao mundo temos que conservar nosso planeta e a engenharia vai ter um papel fundamental neste processo.

A tecnologia, hoje é o fato que mais transforma tudo. Das comunicações, a indústria, a construção, a medicina, a educação o tempo.

O ditado “A pressa é inimiga da perfeição” acabou. Hoje temos pressa, temos competitividade e somos reconhecidos pelo nosso poder de rapidez, logística e eficiência.

São Paulo (como todo Brasil) sofre graves problemas de infra-estrutura, urbana, aeroportuária, de transportes de moradia e de obras viárias.

Grandes obras se tornam cada vez mais inevitáveis e o mercado da Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia vai estar cada vez mais presente.

Dentro de todo este processo de transformações o que acontece com a Engenharia de Avaliação e as Perícias de Engenharia? Onde estamos? Pra onde iremos? Quais os caminhos que deveremos seguir?
Quais as novas tecnologias de avaliação que iremos adotar? Tudo isso esta e pauta e deveremos levantar os caminhos.

Estamos preparando o melhor congresso de todos os tempos. O tema foi criado para instigar trabalhos em todas as áreas da Engenharia de Avaliação e estamos preparando um evento de confraternização, de conhecimento, de aprendizado e de tomada de rumos e decisões.